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Airbnb Italia terceiro imóvel empresa: obrigações fiscais - Panato Law Firm — Verona

Quando o terceiro apartamento para aluguel de curta duração transforma você em empresário — e por que a maioria dos investidores australianos não sabe disso até receber a multa

Você comprou o primeiro apartamento em Florença em 2022, o segundo em Roma em 2024 e o terceiro em Veneza em março de 2026. Os três estão listados no Airbnb. A plataforma já transferiu os aluguéis, o consulado italiano emitiu o CIN — o Código de Identificação Nacional obrigatório para imóveis em aluguel de curta duração — e você acredita estar em dia.

O problema: desde que o terceiro imóvel entrou em operação, você se tornou, por força de lei, um imprenditore — empresário — sob o direito italiano. Não porque quis, não porque abriu uma empresa. Simplesmente porque a lei conta as unidades.

Quantos imóveis no Airbnb na Itália antes de virar empresa?

A resposta direta: dois imóveis podem permanecer sob regime pessoal. A partir do terceiro, não.

O artigo 13-quater do Decreto-Lei 34/2019, na redação consolidada pela Lei 191/2024 — a lei que estabeleceu a regulamentação nacional das locações de curta duração — estabelece o limite em três imóveis destinadas a aluguel de curta duração. Quem supera esse número passa a ser classificado como empresário para todos os fins fiscais e previdenciários. A consequência imediata é a obrigação de abrir o número de IVA italiano junto à Agência Fiscal italiana, a Agenzia delle Entrate, e de registrar a atividade junto à Camera di Commercio — câmara de comércio local — com o código de atividade econômica ATECO 55.20 (alojamento em apartamentos e casas para férias).

As multas por ausência do CIN por imóvel chegam a €8.000 por unidade, de acordo com a Lei 191/2024. E isso é apenas o começo.

Cinco erros que investidores australianos cometem ao cruzar o limiar

Nenhum blog concorrente lista os cinco erros seguintes juntos. Cada um isolado já causa dano real.

Primeiro erro: continuar usando a cedolare secca como se nada tivesse mudado

A cedolare secca — imposto substitutivo sobre rendimentos de locação, atualmente de 21% sobre o primeiro imóvel e 26% a partir do segundo — é uma faculdade exclusiva do locador pessoa física em regime não comercial. Quem se torna empresário perde automaticamente o direito de aplicá-la. A partir do terceiro imóvel, todos os rendimentos de locação entram no regime ordinário do imposto sobre a renda das pessoas físicas — o IRPEF — ou, se houver abertura de sociedade, no imposto sobre as pessoas jurídicas, o IRES. A alíquota marginal do IRPEF chega a 43%. A diferença para um investidor com três apartamentos que fatura €60.000 anuais pode ser superior a €10.000 de imposto adicional apenas por esse erro.

Segundo erro: não registrar o código ATECO 55.20 na câmara de comércio

Abrir o número de IVA italiano não basta. A lei exige o registro da atividade empresarial no Registro das Empresas — o Registro delle Imprese — gerido pela câmara de comércio da província onde fica o imóvel principal. O código ATECO 55.20 identifica especificamente alojamentos turísticos distintos de hotéis. Sem esse registro, o contribuinte está em situação de exercício irregular de atividade comercial, ficando sujeito a sanções administrativas e impedido de deduzir despesas operacionais como custos de limpeza, manutenção e gestão da base de cálculo do imposto.

Terceiro erro: ignorar o DAC7 e a notificação automática à Agência Fiscal italiana

Desde 1.º de janeiro de 2023, a Diretiva UE 2021/514 — conhecida como DAC7 — obriga plataformas como Airbnb e Booking.com a reportar automaticamente à Agenzia delle Entrate todos os rendimentos de anfitriões não residentes na União Europeia. Para um anfitrião australiano, isso significa que a Agência Fiscal italiana recebe anualmente um extrato detalhado de cada transferência, com nome, CPF ou codice fiscale e valor exato. Se a declaração de renda italiana não bate com os dados reportados pela plataforma, o sistema gera um aviso automático de inconsistência. Nenhum auditor precisa ir ao imóvel: o cruzamento é algorítmico.

Quarto erro: usar um trust australiano sem nomear representante fiscal na Itália

Muitos investidores australianos mantêm imóveis italianos dentro de estruturas fiduciárias — family trusts ou discretionary trusts — por razões de planejamento sucessório. O problema é que um trust de direito australiano não é reconhecido como pessoa jurídica no direito italiano. Para a Agenzia delle Entrate, o proprietário é o trustee ou o beneficiário pessoa física. Sem a nomeação de um representante fiscal italiano — figura prevista no artigo 17 do DPR 633/1972 — o operador não consegue nem abrir o número de IVA italiano nem formalizar a atividade. A consequência prática é que os rendimentos ficam tecnicamente não declarados, expondo o investidor a recuperações fiscais de até cinco anos anteriores mais juros moratórios.

Quinto erro: aplicar mal o tratado Brasil-Itália — ou, no caso australiano, o tratado de 1982

Nemo auditur propriam turpitudinem allegans — ninguém pode invocar em seu favor a própria negligência jurídica. O ditado resume bem o que acontece com investidores que aplicam o tratado bilateral errado à renda que auferem.

A Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Austrália e Itália foi celebrada em 1982. Ela trata rendas de aluguel pessoal — aluguéis passivos — sob o artigo de rendimentos imobiliários, que em geral são tributados no país onde o imóvel está localizado, ou seja, na Itália. Mas rendas de atividade empresarial — o que a locação de três imóveis passa a ser — caem sob o artigo de lucros empresariais, que só são tributáveis na Itália se o investidor tiver um estabelecimento permanente (stabile organizzazione) no país. O ponto irônico: a gestão ativa de três imóveis alugados, com pessoal de limpeza local, contratos com agências e presença recorrente no país, preenche exatamente os critérios de estabelecimento permanente da OCDE. Em vez de escapar da tributação italiana invocando o tratado, o investidor mal assessorado confirma a própria sujeição.

O que muda com o Regulamento UE 2024/1028 a partir de 20 de maio de 2026

O Regulamento (UE) 2024/1028 — o instrumento europeu que harmoniza a coleta e o compartilhamento de dados sobre locações de curta duração em toda a União Europeia — entrou em vigor em 20 de maio de 2026. A partir dessa data, as plataformas digitais são obrigadas a verificar ativamente o CIN de cada anúncio italiano e a suspender os anúncios sem código válido. Para o anfitrião australiano que não regularizou a situação, isso significa risco concreto de deslistagem automática — perda de receita imediata, não apenas futura.

Combinado com o DAC7, o sistema cria uma dupla verificação: a plataforma checa o CIN antes de publicar; a Agência Fiscal italiana cruza os rendimentos reportados com as declarações. Não há lacuna onde um anfitrião não registrado possa permanecer invisível.

Diferença em relação ao que você conhece na Austrália

Na Austrália, locar um imóvel em plataformas como Airbnb gera renda tributável declarada no retorno anual de imposto de renda — o tax return — sem que isso implique automaticamente registro empresarial, ABN (Australian Business Number) ou GST (Goods and Services Tax), salvo se o volume ultrapassar AUD 75.000 anuais. O proprietário mantém o regime de pessoa física independentemente do número de imóveis, e não há norma que converta automaticamente a quantidade de propriedades em classificação empresarial.

A Itália funciona de forma oposta: o gatilho é quantitativo e automático. Três imóveis igualam-se juridicamente a uma empresa hoteleira de pequeno porte, com todas as obrigações correspondentes — IVA, previdência social pela gestione separata do INPS (o instituto nacional de previdência italiano), contabilidade ordinária e recolhimento mensal ou trimestral de impostos. Não existe um limiar de faturamento análogo ao australiano: o que conta é o número de unidades, não a receita.

Quais impostos se aplicam se você opera Airbnb da Austrália em imóveis italianos?

A lista é mais longa do que a maioria dos investidores espera. Primeiro, o IRPEF ou IRES sobre os rendimentos líquidos de locação, em alíquotas progressivas de até 43%. Segundo, o IVA italiano à alíquota de 10% para locações de curta duração com prestação de serviços adicionais — café da manhã, limpeza diária — ou à alíquota ordinária de 22% se os serviços forem considerados prevalentes. Terceiro, contribuições ao INPS pela gestione separata, com alíquota aproximada de 26,23% sobre o rendimento líquido declarado. Quarto, imposto municipal IMU sobre imóveis não usados como residência principal.

O total efetivo — antes de deduções — pode superar 55% sobre o lucro bruto. Um imóvel que rende €20.000 líquidos por ano pode gerar uma carga fiscal e previdenciária de €10.000 a €12.000 se a classificação empresarial não for gerida corretamente desde o início.

O que fazer nos próximos sete dias

Se você já tem três imóveis em operação e ainda não abriu o número de IVA italiano, o primeiro passo é obter o código fiscal italiano — se ainda não o tiver — junto ao consulado italiano mais próximo ou diretamente na Agenzia delle Entrate. O prazo para abertura do número de IVA é de 30 dias a partir do início da atividade. Para quem já passou esse prazo, a abertura extemporânea não elimina as obrigações retroativas, mas reduz as sanções aplicáveis por meio do instituto do ravvedimento operoso — a regularização espontânea prevista no artigo 13 do D.Lgs. 472/1997 — que permite redução de multas entre um décimo e um quinto do valor original dependendo da tempestividade.

Em paralelo, verifique se o CIN de cada imóvel foi emitido pela Regione competente e está visível no anúncio da plataforma. A ausência de CIN é a infração mais facilmente detectável — e a primeira que a plataforma verificará a partir de 20 de maio de 2026.

O jurista italiano Pietro Rescigno escreveu que "a lei não premia o silêncio do que não sabe, mas exige o comportamento de quem deveria saber." Para o investidor que cruzou o limiar das três propriedades sem perceber, o momento de saber é agora.

Nota prática deste escritório

Em nossa experiência, o erro mais frequente não é a abertura tardia do número de IVA italiano: é a continuidade do uso da cedolare secca após o terceiro imóvel, combinada com a ausência de CIN em pelo menos um dos anúncios. Os dois erros juntos criam a maior exposição — fiscal e regulatória — ao mesmo tempo. O segundo problema mais comum é a gestão via estrutura fiduciária estrangeira sem representante fiscal italiano nomeado, o que tecnicamente impede a regularização imediata e exige uma etapa prévia de estruturação.

Perguntas frequentes sobre Airbnb e obrigações empresariais na Itália

Preciso de número de IVA italiano para alugar dois apartamentos no Airbnb?

Não, dois imóveis permanecem no regime pessoal não comercial. Você pode usar a cedolare secca — com alíquota de 21% no primeiro imóvel e 26% no segundo — e não há obrigação de registro empresarial. O limiar que obriga a abertura do número de IVA italiano e o registro como empresa é o terceiro imóvel, por força do artigo 13-quater do Decreto-Lei 34/2019 na redação dada pela Lei 191/2024.

Quais são as multas por operar aluguel de curta duração na Itália sem CIN?

A Lei 191/2024 prevê multas administrativas de €500 a €5.000 por imóvel sem CIN exibido no anúncio e na portaria, com agravante de até €8.000 para reincidência ou recusa de regularização. A partir de 20 de maio de 2026, o Regulamento (UE) 2024/1028 acrescenta a obrigação das plataformas de suspender anúncios sem código válido, o que transforma a infração em perda direta de receita.

O tratado entre Austrália e Itália me protege de pagar imposto na Itália sobre o Airbnb?

Parcialmente. Para locação passiva de até dois imóveis, o tratado de 1982 confirma a tributação na Itália sobre rendimentos imobiliários. Para atividade empresarial — três ou mais imóveis — o artigo de lucros empresariais do tratado aplica-se, mas a gestão ativa de múltiplos imóveis com pessoal e contratos locais tende a configurar estabelecimento permanente na Itália, mantendo a tributação italiana. Cada caso depende dos fatos concretos: o tratado não é um escudo automático.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.