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Alugar imóvel na Itália no Airbnb morando no Brasil - Panato Law Firm — Verona

CIN, cedolare secca e o gatilho do terceiro imóvel — o que todo proprietário não residente precisa saber antes de alugar

Muita gente que nos procura acredita que, por morar em São Paulo e receber os pagamentos do Airbnb em reais, o imposto sobre o aluguel do seu apartamento em Nápoles é um assunto para o seu contador brasileiro. Essa crença está errada. A renda de imóvel situado na Itália é tributada exclusivamente na Itália — a convenção não gera isenção nem crédito: apenas atribui ao país onde o imóvel se localiza o direito de cobrar o imposto.

O que mudou em 2026 é que essa tributação passou a ter dentes estruturais novos: alíquotas diferentes conforme o número de imóveis que você aluga, e uma presunção legal de atividade empresarial que se ativa no terceiro imóvel. Se você herdou ou comprou mais de dois imóveis italianos, leia o texto inteiro antes de publicar o próximo anúncio.

Você precisa de CIN para alugar seu imóvel italiano no Airbnb morando no Brasil?

Sim — e não há exceção para proprietários não residentes. Desde a entrada em vigor da Lei n.º 191/2023, todo imóvel italiano destinado a locação de curta duração (a chamada locazione breve, definida pela Lei n.º 96/2017 como contrato residencial de até 30 dias celebrado por pessoa física fora de atividade empresarial) precisa de um Código Identificativo Nazionale — o CIN, o número de registro nacional do imóvel de aluguel por temporada. O código é obtido no portal BDSR (Banca Dati delle Strutture Ricettive), gerido pelo Ministério do Turismo italiano.

O cadastro exige, no mínimo, dois documentos que muitos proprietários brasileiros não têm em mãos: o codice fiscale (código fiscal italiano, equivalente ao CPF, mas expedido pela Agenzia delle Entrate italiana ou pelo consulado italiano mais próximo) e os dados do imóvel conforme constam na matrícula cadastral italiana (visura catastale, o extrato do cadastro imobiliário italiano). Se você usa um gestor de imóveis na Itália, é necessária também uma procuração escrita formalizada nos termos da Lei n.º 96/2017 — um documento simples, mas que precisa ser emitido e assinado antes de qualquer locação.

A multa por ausência do CIN vai de EUR 800 a EUR 8.000 por imóvel. O Airbnb e o Booking.com já não aceitam novos anúncios sem o código em diversas regiões italianas, e a tendência é de generalização. Antes de qualquer anúncio, portanto, o CIN vem primeiro.

Qual imposto pago sobre a renda do Airbnb em um imóvel italiano sendo não residente?

A tributação da locazione breve se dá pela cedolare secca, a tributação com efeito liberatório / imposto substitutivo sobre rendimentos de aluguel residencial no sistema fiscal italiano. Em 2026, a estrutura é a seguinte:

Primeiro imóvel alugado em regime de locação breve: alíquota de 21%. Segundo imóvel: alíquota de 26%. Do terceiro imóvel em diante, a atividade passa a ser tratada como empresarial por força de presunção legal — o que significa que a cedolare secca deixa de ser aplicável.

Essa estrutura foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 50/2017 e confirmada definitivamente pela Lei n.º 213/2023 (Lei de Orçamento 2024), com manutenção na Lei de Orçamento 2025 e confirmação para o exercício 2026.

Para o proprietário não residente, há um detalhe operacional relevante: plataformas como Airbnb e Booking.com devem reter 21% na fonte antes de repassar os valores aos proprietários, transferindo o valor diretamente à Agenzia delle Entrate. Essa retenção, porém, não é o imposto final — é um adiantamento. Se o seu segundo imóvel está sujeito a 26%, você deve pagar a diferença de cinco pontos percentuais. O acerto se faz na declaração de renda italiana, o Modello Redditi PF (não o Modello 730, reservado a residentes). A eleição da cedolare secca se faz no quadro RB dessa declaração.

O que acontece se você tem três imóveis italianos para alugar sendo não residente?

Este é o ponto que mais surpreende proprietários brasileiros — e que nenhum guia em português endereça de forma direta.

A partir do terceiro imóvel dado em locação breve, a lei italiana presume que a atividade é empresarial (presunzione d'impresa). Isso não é uma multa nem uma penalidade: é uma reclassificação. O proprietário que cruza esse limite passa a ter, em tese, as seguintes obrigações: abertura de número de IVA italiano (partita IVA), comunicação de início de atividade via SCIA (Segnalazione Certificata di Inizio Attività, a comunicação de início de atividade à municipalidade italiana), e recolhimento de contribuições ao INPS, o instituto nacional de previdência social italiano.

Para um brasileiro que mora em São Paulo e nunca pisou em uma câmara de comércio italiana, esse conjunto de obrigações é desorientador. E o pior: a presunção se aplica por contribuinte, não por cota de copropriedade. Isso significa que um herdeiro brasileiro que recebe 1/3 de cada um de três apartamentos italianos, junto com dois primos residentes em Roma, pode ter a sua parte da renda reclassificada como empresarial — mesmo que cada imóvel seja gerido coletivamente. O fisco italiano conta o número de imóveis em que você participa como locador, independentemente da fração que possui.

Nemo dat quod non habet — ninguém transfere o que não tem. A presunção opera na outra direção: você não pode transferir para o seu coproprietário a obrigação que nasce da sua própria posição fiscal.

Ultrapassado o terceiro imóvel, o proprietário deixa o regime da cedolare secca e pode migrar para o regime forfettario (tributação simplificada para pequenas empresas, com alíquota de 15%, ou 5% nos primeiros cinco anos para quem preenche os requisitos), ou para o IRPEF ordinário italiano com deduções de custos. A escolha depende do faturamento total e da existência de outras rendas italianas — e deve ser analisada caso a caso.

A convenção Brasil-Itália reduz o imposto sobre meu aluguel italiano?

A resposta direta: não reduz, mas também não duplica o tributo.

O artigo 6.º da Convenção contra a Dupla Tributação firmada entre Brasil e Itália em 1978 — ainda em vigor e aplicável em 2026 — atribui ao Estado de situação do imóvel o direito exclusivo de tributar os rendimentos provenientes de bens imóveis. Para um brasileiro dono de um apartamento em Milão, isso significa que a Itália tributa a renda, e o Brasil reconhece esse fato para evitar a dupla incidência.

Ao contrário do que ocorre em tratados com estrutura de crédito (como o modelo OCDE com cláusula de imputação), a convenção Brasil-Itália de 1978 adota a lógica da exclusividade da tributação na fonte para imóveis. Na prática: a cedolare secca italiana não gera crédito no IRPF brasileiro, mas a renda também não é tributada novamente pelo Brasil a título de rendimento do exterior — desde que declarada corretamente no DIRPF, com enquadramento adequado, o que é matéria a ser confirmada com o seu contador brasileiro.

A diferença fundamental em relação ao que proprietários de outros países esperam: ao contrário de proprietários britânicos ou australianos, que em geral operam sob tratados com cláusula de crédito e podem abater o imposto italiano do seu imposto doméstico, o proprietário brasileiro não "recupera" a cedolare secca em casa. O imposto italiano é um custo definitivo.

Ainda sobre o lado brasileiro: se o total de ativos no exterior — incluindo o imóvel italiano — superar USD 1.000.000 (um milhão de dólares americanos), o proprietário brasileiro tem obrigação de declarar o patrimônio ao Banco Central no CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior). Isso é matéria para o seu assessor no Brasil, mas é um prazo que não pode ser ignorado.

O ângulo que nenhum guia em português aborda: DAC7, código fiscal italiano e a armadilha da herança compartilhada

Desde o exercício fiscal de 2023, plataformas como Airbnb e Booking.com são obrigadas a reportar automaticamente à Agenzia delle Entrate os rendimentos pagos a cada locador com imóvel na Itália. Esse mecanismo decorre do Decreto Legislativo n.º 32/2023, que implementou na Itália a Diretiva europeia DAC7. O que isso significa para um brasileiro em São Paulo: o fisco italiano já sabe quanto você recebeu — antes mesmo de você declarar. O cruzamento é automático. Omitir a renda na declaração italiana não é uma opção: é uma infração com correção retroativa e juros.

O segundo ponto invisível: para obter o CIN, você precisa de um código fiscal italiano. Para obter o código fiscal italiano do Brasil, você precisa ir ao consulado italiano competente na sua cidade (São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre ou Recife) com documento de identidade, certidão de nascimento e, em alguns postos, comprovante de vínculo com a Itália. O prazo de emissão varia, mas costuma ser de algumas semanas. Se você precisa publicar o anúncio em 30 dias, esse pedido tem que começar hoje.

O terceiro ponto, e o mais delicado: a contagem de imóveis para o gatilho empresarial é por contribuinte. O Tribunal de Cassação italiano, em matéria análoga de qualificação de atividade de locação, tem reiterado que a análise da habitualidade e da prevalência da atividade econômica se faz na esfera individual do contribuinte — veja, nesse sentido, o Tribunal de Cassação italiano, Seção V, decisão n.º 23495 de 30 de agosto de 2024 (Cass. civ., Sez. V, sent. 30 agosto 2024 n. 23495), que trata da qualificação de renda de locação versus renda empresarial para fins de IRPEF. Um herdeiro brasileiro que, após uma sucessão italiana, passa a figurar como coproprietário em três imóveis diferentes — mesmo com cotas de 25% em cada um — pode ter a totalidade da sua renda de locação reclassificada. A Agência das Receitas italiana (Agenzia delle Entrate), na Circular n.º 24/E de 7 de outubro de 2017 (Circolare n. 24/E del 7 ottobre 2017), confirmou que a presunção de empresarialidade opera sobre o número de imóveis e não sobre o volume de receita — o que torna especialmente vulnerável o herdeiro de patrimônio pulverizado.

Nota prática do escritório

O erro mais recorrente que encontramos em nossos arquivos é o seguinte: o proprietário brasileiro obtém o código fiscal italiano, cadastra o CIN para o primeiro imóvel e entende que está regularizado. Quando herda um segundo ou terceiro apartamento de um parente, não atualiza a análise fiscal porque acredita que a situação é "a mesma de antes". Não é. Cada imóvel adicionado altera a alíquota aplicável ou, no terceiro, muda inteiramente o regime tributário. O momento certo para revisar é antes de qualquer nova locação — não depois da declaração.

Perguntas frequentes sobre aluguel de imóvel italiano no Airbnb por não residente

Posso usar o meu CPF brasileiro no lugar do código fiscal italiano para registrar o CIN?
Não. O BDSR exige especificamente o código fiscal italiano, que é um documento distinto do CPF. Ele pode ser solicitado presencialmente no consulado italiano mais próximo de você no Brasil, sem necessidade de viajar à Itália. O processo é gratuito e, na maioria dos consulados, resolvido em uma única visita com agendamento prévio.

O Airbnb já retém o imposto italiano — preciso mesmo declarar na Itália?
A retenção de 21% feita pelo Airbnb é um adiantamento, não o imposto definitivo. Se você tem dois imóveis, a alíquota do segundo é 26% e você deve a diferença. Se não tem cedolare secca aplicável (terceiro imóvel em diante), o cálculo muda inteiramente. A declaração italiana — Modello Redditi PF — é obrigatória para não residentes com renda de fonte italiana, e a omissão gera penalidades que começam em 90% do imposto devido, conforme o Decreto Legislativo n.º 471/1997.

Se eu vender um dos imóveis e ficar com apenas dois, saio da presunção empresarial?
Em princípio, sim — a presunção se baseia no número de imóveis simultaneamente dados em locação breve no mesmo período fiscal. Mas a reclassificação retroativa para os anos em que três imóveis foram alugados permanece, e o histórico de obrigações já constituídas (partita IVA, contribuições INPS) precisa ser formalmente encerrado. A saída do regime empresarial exige comunicação à Agenzia delle Entrate e ao INPS, e seu contador ou advogado italiano deve verificar se há posições em aberto antes de considerar a situação regularizada.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.