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Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
Famílias que se mudam para a Itália com um cachorro ou um gato muitas vezes se perguntam se o regulamento do prédio pode impedi-las. O Código Civil dá uma resposta clara.
Desde a reforma do condomínio de 2012, o regulamento do condomínio não pode proibir possuir ou manter animais domésticos (art. 1138, último parágrafo, c.c.).
Discute-se se uma proibição prevista em regulamento contratual mais antigo, aceito nas escrituras de compra, ainda vale, por isso convém verificar as escrituras. Em todo caso, os donos devem respeitar as regras sobre barulho, higiene e uso das áreas comuns, e respondem pelos danos causados pelos animais (art. 2052 c.c.).
Em resumo
O que fazer
Base legal: Arts. 1138 e 2052 do Código Civil italiano.
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.