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Cobrar dívida empresa italiana: injunção de pagamento - Panato Law Firm — Verona

O que uma empresa brasileira precisa saber antes de acionar o devedor italiano — custos reais, prazos, o bloqueio que ninguém menciona e o que fazer quando a sentença italiana chega ao Brasil

Trinta e oito por cento das pequenas e médias empresas italianas relatam atrasos de pagamento superiores a sessenta dias em transações comerciais internacionais, segundo o Observatório de Crédito da Confindustria publicado em 2025. Para uma empresa brasileira que forneceu máquinas, serviços de tecnologia ou commodities agrícolas a um comprador na Itália, esse número não é estatística: é o saldo em aberto na conta a receber.

A dúvida imediata é sempre a mesma: cobro aqui no Brasil ou aciono o devedor lá? A resposta correta depende de onde estão os bens do devedor. Se o devedor tem sede, conta bancária e patrimônio na Itália, o caminho mais eficiente começa em território italiano. Se ele tem bens no Brasil — coisa incomum, mas não impossível —, o credor pode obter um título italiano e depois trazê-lo ao Brasil. Ambos os caminhos têm regras precisas, prazos e custos que vale conhecer antes de decidir.

O que é a injunção de pagamento italiana e como funciona

A injunção de pagamento italiana é a ordem de pagamento que o juiz italiano profunda redundância: a segunda frase repete integralmente a primeira A base legal está nos arts. 633 e seguintes do CPC italiano (Codice di Procedura Civile).

Para obter a ordem, o credor precisa de prova escrita do crédito: um contrato assinado, uma nota fiscal eletrônica aceita, um pedido de compra confirmado, ou uma combinação desses documentos. A nota fiscal é título idôneo para a emissão da injunção em favor de quem a emitiu, mas em eventual oposição não constitui prova da existência do crédito, que deverá ser demonstrado com os meios ordinários de prova. Essa distinção é crucial: a nota fiscal abre a porta da injunção, mas não fecha a discussão se o devedor contestar.

Em média, o juiz emite a injunção em até 30 dias a partir do depósito do pedido. Uma vez notificado o devedor, este tem 40 dias para eventualmente se opor. Se não houver oposição, a ordem torna-se definitiva e executiva.

Quanto custa obter a injunção na Itália em 2026

A contribuição unificada para a injunção de pagamento varia conforme o valor do crédito (DPR 115/2002): de € 43 para créditos até € 1.100, a € 1.686 para créditos acima de € 520.000. A isso se somam despesas de notificação e honorários advocatícios. Para um crédito na faixa de € 5.200 a € 26.000, o exemplo concreto aponta: contribuição unificada € 237, despesas de notificação € 35, honorários pelo requerimento da ordem € 900 mais IVA, totalizando cerca de € 1.370 de despesas antecipadas.

Uma vantagem pouco conhecida: todos esses custos são atribuídos ao devedor e incluídos já na própria injunção emitida pelo juiz. Ou seja, quem paga adianta os valores, mas o devedor é quem responde pelos custos ao final.

Se o devedor não se opõe no prazo de 40 dias, o credor parte para a penhora : bloqueio de conta corrente, créditos de terceiros ou bens imóveis. Se o devedor não se opõe em 40 dias, a ordem torna-se executiva e o credor pode proceder à penhora de contas correntes, créditos perante terceiros ou bens imóveis — e o título executivo está nas mãos do credor sem que o mérito tenha sido discutido em audiência.

Se o devedor se opuser, o processo torna-se ordinário. Diante do Tribunal de Milão, um processo ordinário de primeiro grau exige em média entre 18 e 36 meses. Isso não é exceção italiana: é a norma em qualquer tribunal das grandes cidades do norte do país.

A regra que diferencia a Itália do Brasil: o devedor que contesta vira réu do próprio credor

Aqui está o ponto que a maioria das empresas brasileiras desconhece — e que é o mais valioso para quem toma a decisão de acionar.

No Brasil, quando uma empresa ajuíza uma ação de cobrança, ela é sempre a autora. O processo ordinário de cobrança corre sob o rito do Código de Processo Civil de 2015, e cabe à credora demonstrar seu direito ao longo de todo o processo. O devedor é réu, na forma e na substância.

Na Itália, o mecanismo é diferente. O ônus da prova recai sobre o credor que obteve a injunção, pois este assume a posição de autor em sentido substancial e deve fornecer a prova completa dos fatos que constituem o fundamento do seu crédito. Traduzindo para a prática: se o devedor italiano se opuser e o credor não tiver documentação sólida além da nota fiscal, o credor pode perder — mesmo tendo sido ele a acionar a Justiça. texto cortado abruptamente — falta completar 'Ao contrário…'ário do que acontece em sistemas de common law como o dos Estados Unidos ou do Reino Unido, onde o juiz pode conceder uma summary judgment com base em documentos do credor sem transferir o ônus da prova de forma tão rígida, o sistema italiano exige que o credor oponente reconstitua toda a cadeia contratual no mérito.

O Tribunal Cível de Milão, em sentença n. 9.211 de 1º de dezembro de 2025, confirmou que a nota fiscal eletrônica em formato .xml constitui título idôneo para a emissão da injunção de pagamento nos termos do art. 633 do Código de Processo Civil italiano, desde que seja anexada ao pedido. Isso é favorável ao credor que trabalha com fornecedores digitais. Mas a Corte de Cassação italiana, Terceira Seção Cível, em ordem n. 3.091 de 2025 (Cass. civ., Sez. III, ord. n. 3091/2025), reafirmou que no julgamento de oposição a nota fiscal não constitui prova da existência do crédito, que o credor deve demonstrar com os meios ordinários de prova, mesmo quando à nota fiscal se associem documentos de transporte não assinados pelo destinatário.

Actore non probante, reus absolvitur — sem prova do autor, o réu é absolvido. Esse princípio, eterno no direito processual continental, tem consequências concretas para o exportador brasileiro que não guardou cada e-mail de confirmação de entrega.

O bloqueio que ninguém menciona: executar a sentença italiana no Brasil

Suponha o cenário inverso: uma empresa italiana vendeu serviços a um cliente brasileiro, obteve a injunção em Verona, e agora quer executar no Brasil porque o devedor tem bens aqui. O que acontece?

Qualquer decisão judicial estrangeira só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 216-B do Regimento Interno do STJ. Isso significa que a sentença italiana não entra no Brasil diretamente. Ela precisa de um processo próprio de reconhecimento.

Os requisitos são estabelecidos pelo art. 963 do Código de Processo Civil brasileiro de 2015 e pelo Regimento Interno do STJ: a sentença deve ter sido proferida por autoridade competente, as partes devem ter sido regularmente citadas, a decisão deve ter eficácia no país em que foi proferida, e não pode ofender a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública brasileira.

Para procedimentos de exequatur relativos a sentenças de países fora da União Europeia, os prazos se alongam consideravelmente: na Itália, o processo de reconhecimento perante o Tribunal pode exigir de um a três anos nos casos mais controversos. Pelo lado brasileiro, o processo de homologação no STJ costuma levar entre seis meses e dois anos, dependendo da complexidade e da contestação do devedor.

A diferença em relação ao cenário europeu é marcante: dentro da União Europeia, o Regulamento (UE) n. 1215/2012 (Bruxelas I bis) elimina qualquer procedimento intermediário de reconhecimento — a sentença italiana circula livremente em todos os estados-membros. Com o Brasil, esse mecanismo automático não existe. O credor italiano com devedor no Brasil depende de dois processos sequenciais: obter o título na Itália, depois homologar no STJ.

Além disso, o Regulamento (CE) n. 1896/2006, que criou a ordem de pagamento europeia como alternativa à injunção nacional, aplica-se apenas quando credor e devedor estão localizados em diferentes estados-membros da União Europeia. Uma empresa brasileira, portanto, não pode usar esse atalho europeu. O caminho é exclusivamente a injunção de pagamento italiana do direito processual nacional, seguida de homologação no STJ se a execução for necessária no Brasil.

Como estruturar o dossier documental antes de acionar

A decisão mais rentável não é onde acionar, mas como preparar o arquivo antes de acionar. Em nossa experiência com empresas do corredor Itália–Brasil, o erro mais comum é apresentar apenas as notas fiscais sem o conjunto de documentos que comprova a entrega efetiva ou a prestação do serviço. Construir desde o início, junto com a nota fiscal, a prova do adempimento — documentos de transporte assinados, correspondência, atas de colaudação, comunicações que confirmem o recebimento sem reservas — é o que decide o resultado da oposição.

O dossier ideal para uma injunção de pagamento italiana bem-sucedida contém: o contrato assinado ou a confirmação de pedido por escrito; as notas fiscais eletrônicas em formato .xml ou .pdf com assinatura digital; e-mails de confirmação de entrega ou recebimento sem ressalva; e, se aplicável, termos de colaudação ou aceite formal do serviço. Com esse conjunto, a injunção se obtém em 15 a 30 dias e, sem oposição, torna-se executiva em mais 40 dias.

O prazo de prescrição ordinário para créditos comerciais na Itália é de 10 anos (art. 2946 do Código Civil italiano), mas para créditos de fornecimento de bens e prestação de serviços entre empresas o prazo especial pode cair para 5 anos (art. 2948, n. 4 e 5, do Código Civil italiano). Aguardar demais custa o crédito inteiro.

O próximo passo concreto na transação

Se você tem um crédito contra uma empresa italiana e o vencimento já passou, o passo imediato é reunir o dossier documental e verificar se o devedor tem patrimônio na Itália: conta bancária, imóvel, crédito com terceiros. Essa verificação determina se a injunção de pagamento italiana é suficiente ou se será necessária uma ação adicional de homologação no STJ.

Se a dívida é de empresa italiana contra empresa brasileira e os bens do devedor estão no Brasil, o caminho mais eficiente passa primeiro pelo escritório de advocacia italiano para obter o título, e em paralelo por assessoria jurídica brasileira para preparar o pedido de homologação. Os dois processos podem tramitar simultaneamente, reduzindo o tempo total.

Quanto mais cedo o dossier for organizado, mais curto e menos caro será o caminho.

Perguntas frequentes sobre injunção de pagamento italiana

Uma empresa brasileira pode pedir a injunção de pagamento italiana diretamente na Itália?
Sim. A lei italiana não exige que o credor seja italiano ou resida na Itália para ajuizar uma injunção de pagamento. O que é obrigatório é ter um advogado habilitado na Itália e apresentar a documentação do crédito em italiano ou com tradução certificada. O tribunal competente é geralmente aquele do domicílio do devedor italiano.

O que acontece se o devedor italiano se opuser à injunção dentro do prazo de 40 dias?
A oposição transforma o processo em um julgamento ordinário, onde o credor que obteve a injunção assume a posição de quem precisa provar seu direito no mérito. Sem documentação sólida além da nota fiscal, o credor corre risco real de perder. Por isso, a qualidade do dossier inicial decide o desfecho — não apenas a fase da injunção, mas também o eventual julgamento ordinário subsequente.

Quanto tempo leva, no total, cobrar uma dívida italiana até receber o dinheiro no Brasil?
Se o devedor não se opõe e tem patrimônio na Itália, o prazo realista é de dois a cinco meses desde o depósito do pedido até a penhora e o recebimento. Se o devedor se opõe, o processo ordinário italiano leva de 18 a 36 meses. Se a execução precisar ser feita no Brasil via homologação no STJ, adicione de seis meses a dois anos ao ciclo. O planejamento antecipado da estratégia de cobrança — antes de fechar o contrato — é o único modo de encurtar esse caminho.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.