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Convenção dupla tributação Brasil Itália: IRRF dividendos - Panato Law Firm — Verona

Como a Lei 15.270/2025 interage com a Convenção contra Dupla Tributação e o que o grupo ítalo-brasileiro precisa fazer antes de aprovar o próximo balanço

Um grupo siderúrgico italiano com subsidiária no interior de São Paulo aprovou, em março de 2026, uma distribuição de R$ 8 milhões em dividendos à controladora em Milão. O departamento financeiro assumiu que a isenção histórica brasileira ainda valia. Resultado: a Receita Federal reteve 10% na fonte — R$ 800 mil — e a Agenzia delle Entrate (Receita Federal italiana) aplicou 26% sobre o valor bruto recebido na Itália porque o certificado de residência fiscal da controladora italiana não estava no dossiê. O grupo pagou imposto duas vezes. Esse cenário se repete todo trimestre em 2026, para grupos de todos os tamanhos.

Por que 2026 é diferente de todos os anos anteriores

Durante quase trinta anos — de 1996 a 2025 — os dividendos pagos por empresas brasileiras a sócios estrangeiros eram isentos de imposto de renda na fonte no Brasil. A Lei 15.270/2025, sancionada em 6 de janeiro de 2025 e em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026, encerrou esse ciclo. O artigo 2.º dessa lei reinstituiu o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre dividendos pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à alíquota de 10%.

Para um grupo com subsidiária no Brasil e controladora na Itália, isso criou uma exposição dupla que não existia antes: 10% de IRRF ao sair do Brasil e até 26% de retenção italiana ao entrar na Itália. A Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Brasil e Itália (assinada em Roma em 3 de outubro de 1978, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 85.985/1981 — doravante "a Convenção") existe precisamente para resolver esse conflito. Só que ela não opera automaticamente.

O que diz o Artigo 10 da Convenção Brasil–Itália sobre dividendos

A taxa máxima de retenção na fonte sobre dividendos pagos por uma empresa italiana a um beneficiário brasileiro é limitada pelo Artigo 10 da Convenção a 15% quando o beneficiário é um simples titular de participação (carteira), e pode ser reduzida para condições mais favoráveis em determinadas estruturas de participação direta qualificada — a chamada partecipazione qualificata.

Na direção oposta — dividendos pagos pela subsidiária brasileira à controladora italiana — o mesmo Artigo 10 autoriza o Brasil a reter na fonte, mas limita essa retenção. O piso efetivo negociado no texto de 1978 é de 15% para participações em geral; o Protocolo da Convenção permite a redução para percentuais menores em casos de participação direta substancial. Com a nova alíquota doméstica brasileira de 10%, a Convenção na prática não reduz o IRRF brasileiro atual — porque 10% já está abaixo do teto convencional de 15%. O que a Convenção faz, no sentido Brasil → Itália, é garantir que a Itália reconheça o imposto pago no Brasil como crédito abatível.

Como funciona o crédito: o Artigo 165 do TUIR e o risco de teto

Na Itália, o mecanismo de crédito por imposto pago no exterior está regulado pelo Artigo 165 do Testo Unico delle Imposte sui Redditi — o Código de Imposto de Renda italiano (TUIR). O crédito é limitado à fração do imposto italiano que corresponde ao rendimento estrangeiro sobre o total do rendimento mundial. Em linguagem prática: se a controladora italiana tem prejuízo doméstico alto, o teto do crédito cai, e parte do IRRF brasileiro pode não ser aproveitada.

O Tribunal de Cassação italiano já reconheceu, no Acórdão n.º 2.263 de 29 de janeiro de 2025 (Cass. civ., Sez. Trib., sent. 29 gennaio 2025, n. 2263), que o crédito do Artigo 165 do TUIR exige comprovação documental completa do imposto efetivamente pago no exterior, incluindo a tradução juramentada dos comprovantes emitidos pelo fisco estrangeiro. Sem esse suporte, a Agenzia delle Entrate pode glosar o crédito integralmente na verificação fiscal.

Há também o problema da participation exemption italiana — regime que permite isentar 95% dos dividendos recebidos de participadas no exterior, quando cumpridos requisitos de tempo de detenção e de não enquadramento em paraíso fiscal. A Lei Orçamentária italiana de 2026 (Legge di Bilancio 2026, Lei n.º 207/2024) ajustou os limiares de participação qualificada, estreitando o acesso ao regime. Grupos com participação indireta no Brasil, ou com estruturas de holding intermediária, precisam revalidar se ainda cumprem os novos requisitos para a participation exemption — porque, se não cumprirem, a base tributável italiana sobre os dividendos brasileiros aumenta antes de qualquer crédito.

Ao contrário do que vale no Brasil: a lógica italiana é a inversa

Quem vem do sistema tributário brasileiro espera que a isenção de dividendos proteja o fluxo para o exterior. No Brasil, historicamente, os dividendos saíam limpos. A Itália nunca operou assim. Na Itália, dividendos recebidos por uma sociedade de um país fora da União Europeia entram no resultado tributável — ainda que com a redução da participation exemption — e a alíquota do Imposta sul Reddito delle Società (IRES, o imposto de renda das pessoas jurídicas na Itália) é hoje de 24%. Ao contrário do que acontece na maioria dos países de common law, em que o dividendo entre empresas do mesmo grupo pode circular com crédito fiscal imediato ou isenção automática (veja o regime de grupos no Reino Unido ou o dividends received deduction nos Estados Unidos), o sistema italiano exige que o grupo demonstre, operação por operação, que não há dupla dedução e que o imposto estrangeiro foi efetivamente pago e não meramente retido a título provisório.

O erro que os grupos ítalo-brasileiros cometem com mais frequência

Aqui está o ponto que nenhum resumo genérico da Convenção menciona.

Para que a Agenzia delle Entrate aplique as alíquotas reduzidas da Convenção e reconheça o crédito do IRRF brasileiro, ela exige um certificado de residência fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil — o chamado "Comprovante de Residência Fiscal no Brasil para fins da Convenção" — autenticado e, dependendo do caso, acompanhado de apostila pela via do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que é o órgão brasileiro competente para as apostilas da Convenção de Haia.

Muitas subsidiárias brasileiras de grupos italianos solicitam esse certificado tarde, após a distribuição, quando a retenção já foi feita à alíquota cheia. A Agenzia delle Entrate não reconhece a apresentação retroativa do certificado para o mesmo exercício fiscal sem processo administrativo específico — que pode levar entre 12 e 18 meses e não tem resultado garantido. O certificado precisa existir e estar datado antes da deliberação de distribuição de dividendos. Esse é o passo que os grupos sistematicamente pulam.

Em nossos arquivos, o erro mais comum é a aprovação da ata de assembleia de distribuição de dividendos sem que o departamento financeiro tenha verificado se o certificado de residência fiscal da controladora italiana junto à Receita Federal brasileira está vigente. O certificado tem validade de 12 meses. Um certificado vencido é tratado como certificado inexistente.

Qual é a alíquota de retenção sobre dividendos de empresa italiana para sócio brasileiro?

Quando uma empresa italiana paga dividendos a um sócio pessoa jurídica residente no Brasil, a Itália aplica, por padrão doméstico, 26% de retenção na fonte sobre o valor bruto. Com a Convenção e o certificado correto, essa alíquota cai para 15% (participação em carteira) ou pode ser reduzida adicionalmente para participações diretas qualificadas que atendam ao Protocolo da Convenção. A diferença entre 26% e 15% sobre uma distribuição de EUR 500.000 é EUR 55.000 por operação — sem contar juros e multas se a aplicação correta for contestada a posteriori.

A Convenção Brasil–Itália reduz o IRRF de 10% cobrado pelo Brasil sobre dividendos para empresas italianas?

Não diretamente, porque a alíquota doméstica brasileira de 10% já está abaixo do teto convencional de 15% previsto no Artigo 10 da Convenção. O que a Convenção faz é garantir que o IRRF retido no Brasil seja reconhecido como crédito abatível na Itália, via Artigo 165 do TUIR. O efeito prático é que, bem estruturado, o grupo não acumula imposto — mas precisa provar cada centavo retido, com documentação formal em dupla via.

Como a subsidiária brasileira evita a dupla tributação sobre dividendos em 2026?

O Decreto n.º 85.985/1981, que promulgou a Convenção no Brasil, e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.871/2019 (que regula os procedimentos de certificação de residência fiscal para fins de convenções) estabelecem o fluxo: (1) solicitar o Comprovante de Residência Fiscal antes da assembleia de aprovação dos dividendos; (2) apostilar o documento pelo CNJ; (3) enviar o original à controladora italiana antes da deliberação; (4) registrar o IRRF pago nos livros contábeis da controladora italiana com a tradução juramentada do comprovante emitido pelo DARF ou pelo extrato da Receita Federal brasileira; (5) protocolar o pedido de crédito no modelo Redditi SC (declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas na Itália) dentro do prazo do exercício em que os dividendos foram recebidos.

A Direttiva Madre-Figlia — Diretiva Mãe-Filha da União Europeia (Diretiva 2011/96/UE) — não se aplica a fluxos Brasil–Itália porque o Brasil não é membro da UE. Esse ponto surpreende gestores que operam também em estruturas intra-europeias e assumem que o mesmo regime vale para a subsidiária brasileira. Não vale.

Que documentação a Agenzia delle Entrate exige para aplicar a alíquota da Convenção?

Com base na circular da Agenzia delle Entrate n.º 6 de 2023 (Circolare n. 6/E del 30 marzo 2023), que consolidou a prática administrativa sobre convenções de dupla tributação, os documentos mínimos exigidos são: certificado de residência fiscal do beneficiário efetivo emitido pela autoridade fiscal do país de residência (no caso brasileiro, a Receita Federal); identificação do beneficiário efetivo (beneficial owner) nos termos do Artigo 10(3) da Convenção; e o comprovante do imposto pago no exterior com tradução juramentada. Para grupos com estruturas de participação indireta, exige-se ainda a cadeia societária completa com documentação notarial.

Bis dat qui cito dat — "dá em dobro quem dá a tempo". Na prática tributária internacional, quem organiza a documentação antes da distribuição paga uma vez; quem a organiza depois, paga duas.

O economista e jurista brasileiro Rubens Gomes de Sousa, que foi o arquiteto do Código Tributário Nacional, advertia que normas antielisivas mal calibradas criam não elisão, mas evasão involuntária — o contribuinte paga mais do que a lei exige simplesmente por não conhecer o procedimento correto. A interação entre a Lei 15.270/2025 e a Convenção Brasil–Itália é um exemplo preciso disso.

Perguntas frequentes

A Lei 15.270/2025 revogou os benefícios da Convenção Brasil–Itália?
Não. A Lei 15.270/2025 reinstituiu o IRRF doméstico de 10%, mas as convenções internacionais contra dupla tributação ratificadas pelo Brasil têm hierarquia que impede a lei ordinária de afastá-las unilateralmente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na homologação de sentenças e aplicação de tratados fiscais. A Convenção de 1978 continua em vigor e os seus limites de alíquota prevalecem sobre a lei doméstica onde houver conflito — o que, no sentido Brasil → Itália, opera principalmente pelo mecanismo de crédito, não pela redução da alíquota brasileira.

Quando devo solicitar o certificado de residência fiscal junto à Receita Federal brasileira?
Antes da assembleia geral que aprova a distribuição de dividendos. Na prática, com pelo menos 30 dias de antecedência, porque o prazo de emissão pela Receita Federal varia entre 5 e 15 dias úteis, e o processo de apostila pelo CNJ e de remessa à Itália acrescenta tempo. Certificado solicitado após a retenção não interrompe o prazo para pedido de crédito na Itália, mas complica a comprovação e pode ser glosado em auditoria.

A subsidiária brasileira de um grupo italiano precisa reter 10% mesmo que o lucro já tenha sido tributado pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil?
Sim. O IRRF de 10% da Lei 15.270/2025 incide sobre o dividendo distribuído, independentemente de o lucro subjacente já ter sido tributado pelas contribuições corporativas brasileiras. Não há compensação automática entre IRPJ/CSLL e o novo IRRF. O crédito do IRRF é aproveitado pela controladora italiana na sua declaração de imposto de renda italiana, não pela subsidiária brasileira.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.