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O que muda para a holding brasileira que recebe remessas de uma subsidiária italiana — e a documentação que a Receita Federal italiana vai exigir a partir de 2026
O CFO de uma empresa brasileira de médio porte recebe, em setembro de 2026, um aviso do contador italiano: a subsidiária em Milão vai remeter EUR 800.000 em dividendos antes do fim do ano. A operação parece simples. A convenção fiscal de 1978 limita a retenção na fonte italiana a 15%. Sem a convenção, a alíquota doméstica italiana seria de 26%. A diferença representa EUR 88.000 — quase R$ 520.000 ao câmbio atual. O problema é que, a partir deste exercício, a Receita Federal italiana (Agenzia delle Entrate) passou a exigir documentação que ninguém havia preparado.
A convenção para evitar a dupla tributação entre Brasil e Itália foi assinada em 3 de outubro de 1978 e promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 85.985, de 6 de outubro de 1981, e na Itália pelo Decreto do Presidente da República de 1.º de agosto de 1980, n.º 578. Está em vigor de forma contínua. Ela cobre imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas nos dois países.
A convenção distribui a competência tributária em três fluxos que interessam à holding brasileira: lucros de empresas (Art. 7), dividendos (Art. 10) e royalties (Art. 12). Cada artigo funciona de forma independente e cada um é afetado de forma diferente pelo Decreto Legislativo n.º 148/2026.
Ao contrário de muitos tratados celebrados pela Itália após 2016, a convenção de 1978 com o Brasil não contém cláusula de limitação de benefícios (Limitation on Benefits, LoB). Isso significa que qualquer pessoa jurídica brasileira formalmente constituída pode, em princípio, invocar os benefícios convencionais — independentemente de sua estrutura de propriedade final. Esse detalhe é frequentemente mal interpretado como uma garantia absoluta. Não é.
A alíquota convencional para dividendos é de 15% sobre o valor bruto, independentemente do percentual de participação da controladora brasileira no capital da subsidiária italiana. O Art. 10 da convenção de 1978 não distingue participações qualificadas de participações minoritárias: a alíquota de 15% vale para todos os casos.
Sem a convenção, a alíquota doméstica italiana sobre dividendos pagos a pessoas jurídicas não residentes é de 26%, conforme o Art. 27 do Decreto do Presidente da República n.º 600/1973, com a alteração trazida pela Lei Orçamentária italiana de 2018. A economia é real e imediata: para uma remessa de EUR 800.000, a diferença entre 26% e 15% é EUR 88.000 retidos a menos na fonte italiana. Esse valor o sócio brasileiro precisa demonstrar que tem direito de receber — e é exatamente aí que o Decreto Legislativo n.º 148/2026 cria o novo risco.
Para invocar os 15%, a subsidiária italiana deve aplicar a alíquota reduzida no momento do pagamento. Isso exige que ela tenha em mãos, antes da transferência, comprovação formal da residência fiscal da controladora brasileira e de que a operação não tem como objetivo principal obter o benefício convencional. Este segundo requisito é novo e decorre de outra fonte, detalhada a seguir.
O Art. 12 da convenção é mais detalhado do que o Art. 10. A alíquota convencional sobre royalties é de 15% sobre o valor bruto para a maioria dos pagamentos — contratos de licença de marcas, transferência de tecnologia, know-how comercial e direitos autorais. Para royalties relativos ao uso ou ao direito de uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos, a convenção estabelece 25%.
A distinção importa. Uma empresa brasileira que licencia uma marca para sua subsidiária italiana aplica 15%. A mesma empresa que aluga máquinas de produção para a subsidiária e estrutura o contrato como royalty sobre equipamento enfrenta 25%. A Receita Federal italiana (Agenzia delle Entrate) tem autuado requalificações contratuais que tentam transformar aluguel de equipamento em licença de intangível para pagar menos imposto. O Tribunal de Cassação italiano, em acórdão da Câmara Tributária (Cass. civ., Sez. Trib., ord. 17 giugno 2025, n. 16529), reafirmou que a substância econômica do contrato prevalece sobre sua denominação formal para fins de classificação no Art. 12.
A Itália ratificou o Instrumento Multilateral da OCDE (Multilateral Instrument, MLI) pelo Decreto Legislativo n.º 49 de 2019. O MLI modifica automaticamente os tratados bilaterais dos países signatários — mas só na medida em que ambas as partes o adotam e cobrem aquele tratado específico.
O Brasil assinou o MLI em 2017, mas até a data deste artigo ainda não o ratificou. Isso significa que o MLI, em sentido estrito, não modifica diretamente a convenção Brasil-Itália de 1978. No entanto, a Itália aplica o teste do propósito principal (principal purpose test, PPT) do Art. 7 do MLI como princípio geral de interpretação dos seus tratados — inclusive para o Brasil — com fundamento no Art. 10-bis do Estatuto dos Contribuintes italiano (Lei n.º 212/2000), que codifica o abuso de direito fiscal.
Em termos práticos: uma holding brasileira criada exclusivamente para capturar dividendos de uma subsidiária italiana, sem estrutura operacional no Brasil, sem conselho administrativo ativo, sem pessoal e sem fluxo de decisões documentado, pode ter o benefício convencional negado pela Receita Federal italiana com base em abuso de direito — mesmo sem LoB na convenção de 1978. Esse risco é real, crescente e ignorado pela maior parte do conteúdo publicado em português sobre o tema.
Delegata potestas non potest delegari — o poder delegado não pode ser redelegado. O que vale aqui: o benefício convencional existe porque o Estado brasileiro cedeu poder de tributar ao Estado italiano sobre certos fluxos; essa cessão não se estende a estruturas que não têm substância econômica no país beneficiário.
O economista Celso Furtado escreveu sobre a tendência de estruturas formalmente corretas encobrirem vazios de substância. No contexto tributário internacional, o raciocínio é preciso: a convenção protege quem tem presença real, não quem tem apenas endereço.
O Decreto Legislativo n.º 148, de 7 de agosto de 2026 (publicado na Gazzetta Ufficiale n.º 184 de 8 de agosto de 2026), é a quarta medida corretiva da reforma tributária italiana. Seu Art. 19 altera o Art. 152 do Texto Único dos Impostos sobre a Renda (Testo Unico delle Imposte sui Redditi, TUIR), aprovado pelo DPR n.º 917/1986.
A mudança relevante para a controladora brasileira é dupla.
Primeiro, as demonstrações financeiras do estabelecimento permanente (stabile organizzazione) ou da filial italiana de uma empresa não residente passam a exigir registro temporal certificado — o chamado timestamping — no momento de sua aprovação. Sem esse registro, o balanço não serve como prova documental suficiente em auditoria. Segundo, a declaração de renda italiana das pessoas jurídicas (Modello Redditi SC) passa a incluir, a partir do exercício fiscal de 2026, um demonstrativo específico de estabelecimento permanente, que deve ser preenchido também pelas subsidiárias italianas que mantêm transações com controladora estrangeira.
Para a controladora brasileira, isso significa: para defender a alíquota de 15% sobre dividendos ou royalties em uma auditoria da Receita Federal italiana, ela precisará apresentar o balanço da subsidiária italiana com o timestamp certificado, a ata de deliberação da distribuição de dividendos aprovada antes do pagamento, o certificado de residência fiscal brasileiro emitido pela Receita Federal do Brasil, e o preenchimento correto do demonstrativo de estabelecimento permanente no Modello Redditi SC da subsidiária. Antes de agosto de 2026, nenhum desses quatro itens era exigido de forma concomitante e formal. Agora são.
O prazo de entrega do Modello Redditi SC relativo ao exercício de 2026 é, ordinariamente, o último dia do undécimo mês seguinte ao encerramento do exercício — para empresas com exercício coincidente com o ano civil, 30 de novembro de 2027.
No Brasil, quando uma controladora recebe dividendos de uma subsidiária nacional, não há retenção na fonte: dividendos são isentos para pessoas jurídicas brasileiras, nos termos do Art. 10 da Lei n.º 9.249/1995. A ideia de que um pagamento de dividendos gere obrigação documental específica para quem recebe é estranha ao cotidiano do CFO brasileiro.
Na Itália, a lógica é inversa: é o pagador — a subsidiária italiana — que aplica a retenção e responde perante a Receita Federal italiana (Agenzia delle Entrate) pela correção da alíquota utilizada. Se a subsidiária aplicou 15% em vez de 26% e não pode provar, no momento de uma eventual auditoria, que a controladora brasileira atendia aos requisitos convencionais, a própria subsidiária italiana é autuada pela diferença — acrescida de juros de 3,5% ao ano e multa de até 30%. O risco não fica no Brasil: fica na empresa italiana. O seu contador brasileiro vai confirmar que nada disso existe no ambiente doméstico brasileiro, onde a preocupação é outra — o tratamento do IRPF sobre distribuição de lucros a sócios pessoas físicas.
A lista mínima, a partir do exercício de 2026, inclui seis elementos:
O certificado de residência fiscal brasileira emitido pela Receita Federal do Brasil, com data contemporânea ao pagamento — preferencialmente dentro dos 12 meses anteriores à remessa. O documento deve ser apostilado via CNJ (o Brasil integra a Convenção da Haia sobre Apostila desde 14 de agosto de 2016) e traduzido para o italiano por tradutor juramentado reconhecido na Itália.
O balanço da subsidiária italiana com timestamp certificado, nos termos do novo Art. 152 do TUIR conforme alterado pelo Decreto Legislativo n.º 148/2026.
A ata da assembleia de sócios ou deliberação do conselho de administração da subsidiária italiana aprovando a distribuição, datada e registrada antes da transferência dos recursos.
O preenchimento completo do demonstrativo de estabelecimento permanente no Modello Redditi SC da subsidiária para o exercício correspondente.
Um memorando interno de substância econômica da controladora brasileira, descrevendo sua estrutura, seus funcionários, suas decisões estratégicas e sua atividade real no Brasil — documento que resiste ao teste do propósito principal mesmo sem LoB.
O contrato de licença ou de serviço devidamente registrado, para royalties, com classificação expressa do tipo de intangível transferido, para determinar se a alíquota aplicável é 15% ou 25%.
O erro mais frequente que encontramos em processos de auditoria da Agenzia delle Entrate envolvendo controladores brasileiros é a ausência de ata de distribuição formal. A subsidiária italiana simplesmente transfere os recursos para a conta da holding brasileira como "adiantamento de lucros" e ninguém produz deliberação escrita com data anterior ao pagamento. Isso elimina automaticamente a defesa convencional, porque o Art. 10 da convenção de 1978 aplica a alíquota reduzida a "dividendos" — e dividendo, para a lei italiana, pressupõe deliberação formal de distribuição. Sem o documento, a Receita Federal italiana trata o pagamento como serviço ou empréstimo e aplica alíquotas mais altas. O custo de produzir a ata é zero. O custo de não tê-la pode chegar a EUR 200.000 em auditoria de três anos de remessas.
Se sua subsidiária italiana vai remeter dividendos ou royalties ainda no exercício de 2026, o prazo de ação é imediato. Antes da transferência dos recursos: confirme com o contador italiano que o balanço está registrado com timestamp; faça aprovar a deliberação de distribuição em assembleia formal; solicite o certificado de residência fiscal na Receita Federal do Brasil e apostile pelo CNJ. Depois da transferência, mas antes do fechamento do exercício: verifique se o demonstrativo de estabelecimento permanente no Modello Redditi SC será preenchido corretamente — é obrigação da subsidiária italiana, mas a controladora brasileira é diretamente prejudicada se ele for omitido ou incorreto.
O advogado italiano com prática em direito tributário internacional fará a análise de substância da sua estrutura e produzirá o memorando de propósito principal antes de qualquer auditoria. Essa análise é feita uma vez e serve para todos os exercícios subsequentes. Seu advogado brasileiro confirmará o tratamento doméstico da remessa no Brasil e a correta classificação no IRPJ e no IRPF dos sócios, conforme aplicável.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.