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O que a decisão do Tribunal de Cassação italiano de março de 2026 muda para bancos e credores estrangeiros em reestruturações italianas
Seu banco detém 40% da dívida sênior de uma empresa italiana. Os demais grandes credores financeiros, juntos, somam mais 35%. Vocês discordam do plano de reestruturação proposto: os haircuts são agressivos, as projeções de fluxo de caixa não fecham, e a gestão atual permanece no controle. Você vai ao seu assessor jurídico convicto de que, com mais da metade das classes dissidentes, o plano não passa. O assessor abre a tela com a Sentença n. 7663 do Tribunal de Cassação italiano e diz: "Leia este parágrafo."
A resposta é desconfortável. Dentro do Código da Crise de Empresas e da Insolvência italiano — o Codice della Crisi d'Impresa e dell'Insolvenza, conhecido pela sigla CCII, em vigor desde 2022 e reformado pelo Decreto Legislativo n.º 136, de 2024 — uma única classe favorável já é suficiente para que o tribunal homologue o plano à força. O seu voto contrário, mesmo acompanhado de todas as outras classes dissidentes, pode não ser suficiente para derrubar a concordata.
Quot capita, tot sententiae — tantas cabeças, tantos entendimentos. Mas no CCII o entendimento que vale é o do tribunal, não o da maioria dos credores.
A concordata preventiva em continuidade é o principal instrumento de reestruturação extrajudicial supervisionada do direito italiano. O devedor apresenta um plano ao tribunal, divide os credores em classes e solicita a votação. Se todas as classes aprovam, a homologação é quase automática. O problema aparece quando classes dissidentes bloqueiam o resultado.
O Art. 112 do CCII prevê a homologação forçada — a chamada omologazione forzosa, equivalente funcional ao cram-down do Chapter 11 americano — quando ao menos uma classe vota favoravelmente e o plano supera dois testes: o teste de prioridade absoluta e o teste do melhor interesse dos credores. O que estava em aberto era se "ao menos uma classe" significava uma classe entre as favoráveis ou se era necessária a adesão de uma maioria qualificada de classes.
O Tribunal de Cassação italiano, Primeira Seção Civil, Sentença n. 7663 de 30 de março de 2026 (Cass. civ., Sez. I, sent. 30 marzo 2026 n. 7663), pôs fim à controvérsia. Uma única classe consentidora é suficiente. Se todas as outras classes — inclusive a classe do seu banco — votarem contra, o tribunal pode homologar o plano mesmo assim, desde que os dois testes sejam satisfeitos.
O prazo de votação nas classes costuma ser de quinze dias corridos a partir do depósito do plano, salvo prorrogação determinada pelo tribunal. A partir daí, o devedor pode requerer imediatamente a homologação forçada se a única condição numérica — uma classe a favor — estiver preenchida.
Sim, depois da Sentença 7663/2026, a resposta é inequívoca.
A lógica do CCII, inspirada na Diretiva (UE) 2019/1023 sobre reestruturação preventiva e insolvência, é que a proteção do credor dissidente não vem do poder de veto numérico, mas dos testes qualitativos aplicados pelo tribunal na fase de homologação. O legislador italiano incorporou a diretiva europeia de modo restritivo em 2022 e a ajustou em 2024 pelo D.Lgs. n. 136/2024: a lei exige apenas uma classe, sem especificar se ela deve ser a de maior exposição financeira ou a de natureza específica.
Na prática, isso significa que um devedor italiano pode estruturar as classes de modo a garantir a adesão de uma classe menor — fornecedores, por exemplo, que receberão pagamento integral em troca do voto favorável — e manter em posição dissidente os grandes credores financeiros. O tribunal verifica se essa estrutura de classes é abusiva, mas cabe ao credor dissidente demonstrar o abuso.
A comparação com o Chapter 11 é o erro que a maioria dos assessores americanos comete. Os mecanismos parecem similares. Não são.
No Chapter 11 do Bankruptcy Code dos Estados Unidos, a confirmação forçada exige, nos termos da Seção 1129(a)(10), que ao menos uma classe "prejudicada" (impaired) vote favoravelmente. A qualidade da classe importa: ela precisa ter sido genuinamente prejudicada pelo plano — ou seja, seus direitos contratuais devem ter sido alterados. Uma classe que recebe exatamente o que contratou não é impaired e não conta para a confirmação forçada.
O CCII não reproduz esse requisito técnico de impairment. — frase cortada abruptamente do Art. 112 fala em classe que "approva il concordato" sem exigir que ela seja prejudicada no sentido americano. Na leitura confirmada pela Sentença 7663/2026, uma classe pode ter seus créditos pagos integralmente, votar a favor, e essa adesão serve de base para a homologação forçada das classes dissidentes. O estruturador do plano pode, portanto, "comprar" o voto de uma classe pequena com pagamento preferencial — dentro dos limites do teste de prioridade absoluta — e usar esse voto para vincular as demais.
A diferença é operacional e imediata: um credor americano que monitora uma exposição italiana por meio da lente do Chapter 11 subestima sistematicamente o risco de ser vinculado por um plano que ele e os demais grandes credores financeiros rejeitaram.
Diferentemente do que ocorre no Chapter 11 americano e na maioria dos regimes europeus de pré-insolvência, o CCII não exige que a classe consentidora seja prejudicada. Isso desloca toda a batalha do credor dissidente para a fase de homologação — não para a fase de votação.
O voto não foi o único instrumento. Foi apenas o mais visível.
O credor dissidente conserva o direito de impugnar a homologação no tribunal competente — o Tribunal das Empresas (Tribunale delle Imprese) da circunscrição onde o devedor tem sede — dentro do prazo de trinta dias a contar da publicação do decreto de homologação. A impugnação pode se basear em dois fundamentos principais extraídos do Art. 112 do CCII.
O primeiro é o teste do melhor interesse dos credores (best interest of creditors): o credor dissidente deve demonstrar que receberá menos na concordata do que receberia na liquidação judicial (liquidazione giudiziale). Para isso, é necessário contratar um perito independente que elabore uma liquidação hipotética detalhada dos ativos italianos do devedor — incluindo imóveis, participações societárias e créditos — com valores de mercado auditáveis. Tribunais italianos têm exigido laudos que detalhem o custo de alienação ativo a ativo, não estimativas globais. Um laudo produzido por escritório americano sem familiaridade com os mercados de ativos italianos raramente resiste ao contraditório.
O segundo é o teste de prioridade absoluta (absolute priority rule): nenhuma classe pode receber mais do que o valor integral de seus créditos; e uma classe de menor prioridade não pode receber nada enquanto uma classe de maior prioridade não for integralmente satisfeita. Se o plano prevê que acionistas retêm participação enquanto credores sênior sofrem haircut, esse ponto é impugnável. A análise requer mapeamento completo da cascata de pagamentos prevista no plano.
A absolute priority rule no CCII não é idêntica à americana, e a diferença importa.
No Chapter 11, a regra impede que uma classe de menor prioridade receba qualquer valor antes de a classe sênior ser satisfeita integralmente — salvo o chamado new value exception, admitido por alguns tribunais americanos. No CCII, o Art. 112(1)(b) estabelece que os credores de uma classe dissidente devem receber pelo menos o equivalente ao que receberiam em liquidação, mas o texto não proíbe expressamente que sócios ou acionistas retenham valor residual se todas as classes forem satisfeitas até esse mínimo. A doutrina italiana está dividida. Algumas decisões dos Tribunais das Empresas de Milão e Roma têm aplicado a regra de forma mais próxima à versão americana; outras aceitaram estruturas onde os sócios conservavam participação reduzida.
Isso gera um risco concreto: o credor estrangeiro que assume que a prioridade absoluta italiana funciona como no Chapter 11 pode não peticionar no momento certo, perder o prazo de impugnação e ficar vinculado por um plano onde os sócios originais retêm controle.
Em nossos arquivos, o erro mais comum de credores estrangeiros em concordatas italianas é contratar o perito independente depois da homologação — quando o prazo de trinta dias para impugnar já corre. A perícia precisa estar pronta antes da audiência de homologação, não depois da decisão.
Se a sua instituição tem exposição a uma empresa italiana que está negociando reestruturação ou que já depositou pedido de concordata, o cronograma a seguir é o único que ainda funciona após a Sentença 7663/2026.
Primeiro: mapeie a estrutura de classes proposta pelo devedor e identifique qual classe o plano usa como âncora para a homologação forçada. Isso se faz lendo o plano e a relação de credores depositados no Registro de Empresas italiano — o Registro delle Imprese, equivalente à Junta Comercial brasileira, administrado pelas Câmaras de Comércio locais. O acesso é público e custa menos de EUR 30 por consulta.
Segundo: encomende um laudo de liquidação hipotética dos ativos italianos do devedor a um perito com experiência em mercados de ativos italianos. Esse laudo é a espinha dorsal de qualquer impugnação baseada no teste do melhor interesse.
Terceiro: analise a cascata de pagamentos do plano contra a regra de prioridade absoluta do Art. 112 CCII, verificando se alguma classe de prioridade inferior recebe valor enquanto a sua classe dissidente sofre redução.
Quarto: se a impugnação tiver fundamento, protocole-a no Tribunal das Empresas competente dentro dos trinta dias da publicação do decreto de homologação. Esse prazo é decadencial — não se suspende, não se interrompe.
O escritório Panato Law Firm atua em litígios bancários e financeiros perante os Tribunais das Empresas e os tribunais de apelação italianos e trabalha com assessores locais para a produção de laudos de liquidação dentro dos padrões de prova exigidos pelo CCII. O próximo passo é uma análise de posição antes de o devedor depositar o plano — não depois da homologação.
Uma empresa italiana pode usar o cram-down para eliminar dívidas com bancos estrangeiros?
Sim. O CCII não distingue credores nacionais de estrangeiros na aplicação da homologação forçada. Um banco americano, europeu ou brasileiro é tratado da mesma forma que um banco italiano da mesma classe. O crédito estrangeiro é vinculado pelo decreto de homologação com o mesmo efeito que o crédito doméstico, desde que o devedor tenha sede em Itália e o tribunal italiano seja competente.
Qual é o prazo para contestar a homologação de uma concordata italiana?
Trinta dias corridos a partir da publicação do decreto de homologação no Registro de Empresas italiano. O prazo é decadencial — seu encerramento extingue o direito, independentemente de qualquer comunicação ou notificação ao credor estrangeiro. O credor que não acompanha os registros italianos em tempo real arrisca perder a única janela de impugnação disponível.
O devedor italiano pode escolher as classes de credores para garantir a aprovação do plano?
A estruturação das classes é proposta pelo devedor, mas está sujeita ao controle do tribunal e do comissário judicial (commissario giudiziale), que verifica se há identidade de posição jurídica e interesse econômico entre os credores de cada classe. Uma estrutura de classes claramente artificiosa — montada para isolar uma classe pequena que vote favoravelmente — pode ser rejeitada na fase de admissibilidade. Porém, a linha entre estruturação legítima e abusiva é contestada e costuma ser definida caso a caso pelos Tribunais das Empresas.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.