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Encomenda online perdida ou danificada na Itália: quem assume o risco - Panato Law Firm — Verona

Pacotes perdidos ou quebrados no transporte são uma disputa frequente entre consumidores e lojas online sediadas na Itália.

Nos contratos em que o profissional deve enviar os bens, o risco de perda ou dano não imputável ao vendedor passa ao consumidor só quando este, ou um terceiro por ele indicado e diverso do transportador, entra materialmente na posse dos bens (art. 63 do Código do Consumidor, Decreto Legislativo 206/2005).

O risco passa ao consumidor na entrega ao transportador só se ele escolheu o transportador e este não foi proposto pelo profissional, ressalvados os direitos do consumidor perante o transportador.

Em resumo

  • O risco fica com o vendedor até a entrega física.
  • Vizinho ou armário indicado pelo consumidor vale como entrega.
  • Exceção: transportador escolhido pelo consumidor.
  • Vale para contratos de consumo.

O que fazer

  1. Comunique por escrito ao vendedor o pacote perdido ou danificado.
  2. Guarde fotos, rastreamento e confirmação do pedido.
  3. Peça novo envio ou reembolso, citando a regra.

Base legal: Art. 63 do Decreto Legislativo 206/2005 (Código do Consumidor).

Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.

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  • 18 de novembro de 2026
  • Marco Panato
  • Civil Law

Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.