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Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
Pacotes perdidos ou quebrados no transporte são uma disputa frequente entre consumidores e lojas online sediadas na Itália.
Nos contratos em que o profissional deve enviar os bens, o risco de perda ou dano não imputável ao vendedor passa ao consumidor só quando este, ou um terceiro por ele indicado e diverso do transportador, entra materialmente na posse dos bens (art. 63 do Código do Consumidor, Decreto Legislativo 206/2005).
O risco passa ao consumidor na entrega ao transportador só se ele escolheu o transportador e este não foi proposto pelo profissional, ressalvados os direitos do consumidor perante o transportador.
Em resumo
O que fazer
Base legal: Art. 63 do Decreto Legislativo 206/2005 (Código do Consumidor).
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.