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O Decreto Legislativo 148/2026 criou novas obrigações de reporte para representações informais — e o simples ato de cumprir pode provar que você já tem um EP
A operação parecia simples. Uma sociedade italiana pagava comissão a uma rede europeia de revendedores. Nenhum contrato assinado na Itália, nenhum escritório registrado. Em 2019, o Tribunal de Cassação italiano analisou um arranjo similar ao do grupo Philips e concluiu que o agente local, ao negociar e fechar vendas em nome do principal não residente, exercia autoridade contratual suficiente para configurar um estabelecimento permanente . O resultado: lançamento de IRES — o imposto de renda das pessoas jurídicas italiano — sobre lucros atribuídos à estrutura italiana, com juros e multa.
Esse tipo de desfecho era previsível para quem acompanhava a jurisprudência. O que mudou em 2026 é diferente: agora há uma obrigação formal que pode transformar uma operação informal em evidência documentada de estabelecimento permanente.
A resposta direta: talvez sim, mesmo sem filial, sem CNPJ italiano, sem nenhum ativo registrado.
O artigo 162 do Testo Unico delle Imposte sui Redditi — o Código Tributário italiano, conhecido pela sigla TUIR (D.P.R. n.º 917/1986) — define estabelecimento permanente de forma alinhada ao Modelo OCDE pós-BEPS de 2017. Existe estabelecimento permanente quando um agente dependente, atuando em nome da empresa não residente, tem autoridade para concluir contratos ou a exerce de forma habitual. Não é necessária autoridade formal. Basta que o comportamento prático do agente demonstre poder de decisão vinculante.
Para uma empresa canadense, o teste começa aqui: o seu representante em Milão ou São Paulo da Itália fecha acordos de preço com clientes sem consultar a sede em Toronto? Ele negocia condições comerciais de forma autônoma? Se a resposta for sim para qualquer dessas perguntas, o risco de estabelecimento permanente é real — independentemente de o contrato ser assinado formalmente no Canadá.
O Decreto Legislativo n.º 148, de 7 de agosto de 2026, em vigor desde 12 de agosto de 2026, introduziu duas obrigações novas para estabelecimentos permanentes de entidades não residentes na Itália.
Primeiro: os relatórios financeiros do estabelecimento permanente devem adquirir data certa — marcação de data certa, obtida via carimbo digital com validade jurídica ou via correio eletrônico certificado (PEC), antes do prazo de entrega da declaração fiscal italiana. Segundo: os dados do estabelecimento permanente devem ser reportados em um campo específico e dedicado dentro da declaração de imposto de renda da entidade estrangeira.
Essas obrigações aplicam-se já ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2026. Nenhuma dessas exigências existia em 2025. Empresas canadenses que nunca antes precisaram interagir com a administração tributária italiana — a Agenzia delle Entrate, equivalente à Canada Revenue Agency — agora se encontram potencialmente dentro do escopo de um regime de reporte formal.
Aqui está o ponto que nenhum artigo concorrente discute.
Se a sua empresa canadense decidir cumprir as novas obrigações do Decreto 148/2026 — marcar data certa nos relatórios e preencher o campo dedicado na declaração — ela está, ao mesmo tempo, produzindo documentação que confirma a existência de um estabelecimento permanente. Dito de outra forma: o ato de cumprir é, em si, uma admissão de que existe uma presença tributável na Itália.
Isso cria um dilema genuíno. Não cumprir expõe a empresa a multas por omissão. Cumprir sem uma análise prévia pode criar evidência que a Agenzia delle Entrate usará para calcular IRES sobre lucros atribuídos ao estabelecimento permanente, retroativamente.
A saída não é escolher entre os dois. A saída é conduzir uma auditoria de estabelecimento permanente antes de qualquer filing do exercício de 2026 — e tomar a decisão estrutural com base no resultado dessa auditoria. Em vários casos que passam pelo nosso escritório, a estrutura informal é mais cara a longo prazo do que um ramo registrado, que tem obrigações claras mas não gera a ambiguidade probatória de um agente informal.
No Canadá, a distinção entre uma filial e uma presença tributável informal é gerida principalmente pela Canada Revenue Agency à luz dos tratados de bitributação e do Income Tax Act. Na Itália, o raciocínio é estruturalmente diferente.
Um ramo é um estabelecimento permanente registrado formalmente: tem número de IVA italiano próprio, código fiscal italiano próprio, escrituração contábil autônoma e declaração fiscal italiana separada. Os lucros atribuídos ao ramo são tributados em IRES à alíquota de 24% sobre a base calculada segundo as regras do TUIR. A situação é clara, previsível e gerenciável.
Um estabelecimento permanente de fato é diferente: ele não foi declarado, não está registrado, mas existe juridicamente segundo os critérios do artigo 162 TUIR. Quando a Agenzia delle Entrate o identifica, o lançamento fiscal é retroativo, com juros de mora calculados a partir do primeiro exercício em que o estabelecimento permanente deveria ter sido declarado, mais multa que pode variar entre 90% e 180% do imposto não recolhido conforme o artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 471/1997.
Nemo potest ignorantiam iuris praetexere — ninguém pode alegar desconhecimento da lei como escudo. No contexto tributário italiano, esse princípio vale especialmente quando a estrutura contratual foi desenhada para evitar um resultado que os fatos econômicos indicam claramente.
O Tratado de Bitributação entre o Canadá e a Itália, firmado em 1989 e em vigor desde 1992, contém disposições sobre estabelecimento permanente alinhadas ao Modelo OCDE. O artigo correspondente do tratado protege uma empresa canadense de tributação italiana sobre lucros de negócios salvo se ela operar na Itália por meio de um estabelecimento permanente.
O problema está em outro lugar: empresas canadenses costumam confiar numa estrutura de commissionnaire — modelo em que o agente age em nome próprio, mas para conta da empresa principal, sem revelar ao cliente que está concluindo o contrato em nome da estrangeira. Antes de 2018, havia argumentos razoáveis de que esse arranjo não gerava estabelecimento permanente.
Depois do BEPS e das alterações ao Modelo OCDE de 2017, o artigo 12(b) do protocolo do Modelo passou a reconhecer que o agente que "habitualmente celebra contratos, ou habitualmente desempenha papel principal conducente à celebração de contratos" configura estabelecimento permanente. O Tribunal de Cassação italiano aplicou esse padrão em acórdão do caso relativo ao grupo Amazon, onde reconheceu que a filial italiana, mesmo não sendo formalmente o contratante, exercia papel determinante no fechamento de vendas — configurando estabelecimento permanente da entidade luxemburguesa (Tribunal de Cassação italiano, Seção V Civil, acórdão n.º 14 de 21 de novembro de 2023, referente à disputa Amazon EU S.à r.l. — Cass. civ., Sez. V, sent. 21 novembre 2023 n. 32077). A estrutura de commissionnaire, portanto, não protege mais com a mesma segurança de antes.
O erro mais frequente que vemos em operações canadenses na Itália não é a falta de planejamento — é o planejamento desatualizado. O contrato de distribuição ou representação foi estruturado cinco ou seis anos atrás, sob premissas pré-BEPS, e nunca foi revisado à luz das mudanças jurisprudenciais e do Decreto 148/2026. O segundo erro é usar a proteção do tratado bilateral como argumento principal sem antes verificar se os fatos econômicos efetivos da operação ainda suportam essa tese. Uma reunião de revisão de estrutura antes do encerramento do exercício de 2026 custa muito menos do que um lançamento fiscal retroativo.
Como passo concreto antes do fim de 2026: mapeie por escrito a autoridade contratual do seu representante italiano — o que ele pode prometer, negociar e fechar sem aprovação da sede em Toronto ou Vancouver. Esse mapeamento é o ponto de partida da auditoria de estabelecimento permanente e, se necessário, da decisão de formalizar uma branch.
Posso ser tributado na Itália mesmo sem ter registrado nenhuma entidade lá?
Sim. O artigo 162 TUIR permite que a Agenzia delle Entrate reconheça um estabelecimento permanente de fato com base no comportamento do agente local. A tributação incide sobre os lucros atribuíveis a essa presença, à alíquota de IRES de 24%, com multas retroativas se o estabelecimento permanente existia mas não foi declarado.
O que é a obrigação de data certa do Decreto 148/2026 e quando ela se aplica?
É a exigência de que os relatórios financeiros do estabelecimento permanente italiano sejam datados eletronicamente — com carimbo digital ou via PEC — antes do prazo de entrega da declaração fiscal italiana. Aplica-se a partir do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2026. Empresas que nunca se consideraram com estabelecimento permanente na Itália devem avaliar se estão dentro do escopo antes de decidir se cumprem ou não.
Registrar uma branch italiana resolve o problema?
Com frequência, sim — mas não automaticamente. O ramo elimina a ambiguidade probatória de um agente informal e permite uma gestão fiscal estruturada. Porém, o registro da branch não cancela eventuais lançamentos fiscais retroativos relativos a períodos em que um estabelecimento permanente de fato já poderia ter sido reconhecido. A análise histórica da operação é indispensável antes de qualquer decisão de formalização. Como diz o jurista americano Oliver Wendell Holmes Jr., "um dólar de prevenção vale um bando de remédios" — e no caso do direito tributário italiano, o custo de regularizar proativamente é uma fração do custo de defender um auto de infração.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.