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O seu cliente italiano está em liquidação: habilitar o crédito a tempo - Panato Law Firm — Verona

Quando um cliente italiano entra em liquidação judicial (a antiga falência), o credor estrangeiro precisa agir com um pedido formal, dentro do prazo.

Os créditos são apresentados por requerimento enviado ao endereço de e-mail certificado (PEC) do curador pelo menos trinta dias antes da audiência marcada para examinar o quadro de credores (art. 201 do Decreto Legislativo 14/2019, Código da Crise de Empresa e da Insolvência).

O requerimento deve identificar o procedimento e o credor, indicar valor e fundamentos e eventual privilégio. Anexam-se os documentos comprobatórios. Pedidos tardios só são possíveis com limites mais estritos.

Em resumo

  • Prazo: trinta dias antes da audiência do quadro de credores.
  • Enviado à PEC do curador.
  • Indique valor, fundamentos e eventual privilégio.
  • Sem indicação de privilégio, o crédito é quirografário.

O que fazer

  1. Leia o aviso do curador e anote a data da audiência.
  2. Prepare faturas, contratos e extrato de conta.
  3. Apresente por um endereço PEC, inclusive por advogado italiano.

Base legal: Arts. 200 e 201 do Decreto Legislativo 14/2019.

Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.