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Imposto herança Itália Alemanha Suíça: tributação comparada - Panato Law Firm — Verona

Quando o mesmo espólio é reclamado por três fiscos ao mesmo tempo — e como evitar a dupla tributação

Três países, um espólio: quem cobra o quê?

Imagine que você herdou um imóvel na Itália e uma conta na Suíça. O falecido era residente na Alemanha. Qual país tem direito de cobrar imposto sobre herança — e sobre qual parte dos bens?

A resposta curta: os três podem cobrar, cada um com fundamento jurídico próprio, sem coordenação entre eles caso você não tome providências. Isso não é hipótese acadêmica. É o cenário exato que a Risposta dell'Agenzia delle Entrate — a Receita Federal italiana — enfrentou na Decisão n.º 16/2026 (fevereiro de 2026), quando negou a isenção de imposto sobre herança relativa a uma participação societária italiana transferida a um município suíço, por ausência de reciprocidade formal entre os dois países. A decisão confirmou que acordos informais não bastam. Famílias com bens distribuídos entre esses três países precisam de análise coordenada — não de três consultas separadas.

A Itália tributa o imóvel de um não residente?

Sim, e com precisão / de modo claro. O art. 2.º do Decreto Legislativo n.º 346/1990 — o Texto Único sobre Imposto de Sucessão e Doação (TUSD), que é a lei italiana que regula o imposto sobre herança — estabelece uma distinção clara: se o falecido era residente na Itália, toda a herança mundial é tributada; se era não residente, a Itália tributa apenas os bens situados no território italiano (beni esistenti nel territorio dello Stato).

No nosso caso: a pensionista era residente na Alemanha. A Itália cobra imposto somente sobre o apartamento em Verona. A conta em Zurique fica fora do alcance do fisco italiano.

As alíquotas italianas, em vigor desde 2024 e mantidas em 2026, são: 4% para cônjuge e filhos, sobre o valor que exceder € 1.000.000,00 por herdeiro; 6% para irmãos, sobre o que exceder € 100.000,00; 6% sem franquia para parentes até o quarto grau; e 8% para todos os demais, também sem franquia. Um apartamento avaliado em € 280.000,00 deixado a um filho único fica dentro da franquia de € 1.000.000,00 e, portanto, não gera imposto italiano — mas a declaração de sucessão (dichiarazione di successione) deve ser apresentada assim mesmo, em regra dentro de doze meses da data do óbito.

Atenção a um ponto que a maioria dos artigos omite: o TUSD art. 2.º, § 3.º, contém uma regra de localização dos bens intangíveis. Para ações de empresas italianas, o bem se considera situado na Itália. Para créditos bancários em banco italiano, idem. Para uma conta em banco suíço, o bem é localizado na Suíça — e fica fora da tributação italiana sobre a herança de um não residente. A linha entre ativo "italiano" e ativo "suíço" pode parecer óbvia, mas cria disputas reais quando se trata de fundos de investimento mistos ou de participações em holdings.

Existe tratado entre Itália e Alemanha sobre imposto de herança?

Existe. A Convenção entre a República Italiana e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de sucessões foi assinada em 1989 e encontra-se em vigor / vigora. Ela segue o modelo OCDE para heranças: quando o falecido era residente na Alemanha, o imposto pago na Itália sobre o imóvel italiano é dedutível do imposto alemão calculado sobre o mesmo bem.

Na prática: a família paga o imposto italiano sobre o apartamento em Verona e depois abate esse valor do imposto alemão que seria devido sobre o mesmo imóvel. Não há dupla tributação sobre o bem italiano — desde que a documentação esteja em ordem e os prazos sejam respeitados.

A Alemanha tributa pelo sistema do Erbschaftsteuer- und Schenkungsteuergesetz (ErbStG), a lei alemã do imposto sobre heranças e doações. O § 2.º do ErbStG reproduz a lógica inversa da regra italiana: se o falecido ou qualquer herdeiro era residente na Alemanha, a Alemanha tributa toda a herança mundial — incluindo o apartamento em Verona e a conta em Zurique. A franquia alemã para filhos é de € 400.000,00 por filho. Acima disso, a alíquota começa em 7% e pode chegar a 30% para heranças maiores na classe I.

Resultado prático: a família tem de apresentar a declaração de herança nos dois países. O crédito pelo imposto italiano pago reduz o imposto alemão sobre o apartamento, mas não afeta a tributação alemã sobre a conta suíça.

Como a Suíça trata uma herança com imóvel na Itália?

A Suíça não tem imposto federal sobre herança. O imposto federal foi abolido em 1990 e nunca foi reinstituído. O que existe são impostos cantonais — e cada cantão tem suas próprias regras.

Para uma conta em Zurique deixada por uma pensionista alemã a filhos residentes na Alemanha, o cantão de Zurique tributa heranças de não residentes somente sobre bens situados no cantão. Herdeiros em linha direta (filhos, cônjuge) estão isentos no cantão de Zurique. Em Genebra, a mesma herança poderia gerar imposto cantonal para herdeiros não residentes fora da linha direta.

Aqui está o ponto que nenhum blog publicou de forma estruturada: não existe tratado bilateral entre Itália e Suíça em matéria de imposto sobre herança. A Decisão n.º 16/2026 da Receita Federal italiana deixou isso explícito ao negar a isenção ao município suíço: sem um tratado formal que estabeleça reciprocidade, a Itália não concede isenção automática a entidades ou herdeiros suíços sobre ativos italianos. Isso significa que, se o herdeiro for residente na Suíça e receber um bem situado na Itália, o imposto italiano incide integralmente, sem abatimento pelo imposto cantonal eventualmente pago na Suíça.

O espólio pode ser tributado ao mesmo tempo na Itália e na Alemanha?

Tecnicamente sim — e é exatamente o risco sem o tratado de 1989. Mas como o tratado existe entre Itália e Alemanha, o mecanismo de crédito funciona para os bens italianos. O risco real está em dois pontos que o tratado não cobre:

Primeiro: a conta suíça. A Alemanha tributa esse ativo como parte da herança mundial de um residente alemão. A Suíça pode tributar como herança de bem cantonal. Não há tratado de herança entre Alemanha e Suíça — embora exista convenção para evitar dupla tributação sobre rendimentos. O resultado pode ser tributação paralela sobre o mesmo ativo.

Segundo: a janela temporal de 2026. A extinção do coacervo successorio — o mecanismo italiano que somava doações em vida ao valor da herança para calcular a franquia — entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2026 (D.Lgs. 139/2024, publicado na Gazzetta Ufficiale n.º 231, de 2 de outubro de 2024). Doações feitas nos anos anteriores deixaram de reduzir a franquia de € 1.000.000,00 disponível na sucessão. Isso é uma vantagem italiana nova — mas a Alemanha e a Suíça têm seus próprios períodos de incorporação de doações anteriores ao cálculo do imposto de herança. Uma doação otimizada sob a regra italiana de 2026 pode simultaneamente ativar o Schenkungsteuer alemão ou o imposto cantonal suíço, gerando custo líquido maior do que o esperado.

Hereditas non transit cum onere (a herança não passa sem os encargos que a acompanham) — o que os três fiscos cobram é parte desses encargos, e planejá-los em separado é o erro mais caro.

O que fazer nos próximos sete dias

Reúna três documentos imediatamente: a certidão de óbito com apostila da Convenção de Haia (obtida via CNJ no Brasil, ou diretamente no cartório alemão competente), o título de propriedade do imóvel italiano e o extrato bancário da conta suíça com o saldo na data do óbito.

Verifique os prazos: na Itália, a declaração de sucessão deve ser apresentada dentro de doze meses do óbito (art. 31 do TUSD); na Alemanha, a declaração ao Finanzamt deve ser feita em três meses, mas o prazo pode ser estendido a pedido; no cantão de Zurique, o prazo é de seis meses para bens cantonais. Esses prazos correm em paralelo — não sequencialmente.

O passo mais urgente: verificar se o imóvel italiano possui certidão predial/matricial (visura catastale) atualizada e se há hipoteca ou penhora (pignoramento, medida judicial italiana de constrição patrimonial) registrada. Uma penhora descoberta após a aceitação da herança cria responsabilidade pessoal para o herdeiro.

Nota prática do escritório

Em nossos processos, o erro mais frequente é a família contratar um assessor fiscal alemão e um tributarista italiano separadamente, sem que nenhum dos dois conheça a posição do outro. O resultado típico: o crédito do tratado de 1989 não é aproveitado corretamente porque a documentação italiana não está no formato exigido pelo Finanzamt, e o prazo alemão vence antes de a sucessão italiana ser formalizada. A coordenação entre os dois processos — e a verificação da situs dos ativos intangíveis sob o art. 2.º, § 3.º do TUSD — é o que evita esse custo duplo.

Diferentemente do que ocorre no direito brasileiro, onde a transmissão causa mortis de bens é tributada pelo ITCMD estadual com alíquotas que hoje variam entre 2% e 8% e onde o inventário pode correr extrajudicialmente em cartório, o sistema italiano exige declaração obrigatória à Receita Federal italiana independentemente do valor do espólio, e não admite a figura do inventário extrajudicial universal da forma como o Brasil a conhece. O Regulamento (UE) n.º 650/2012, que regula a competência internacional em matéria de sucessões dentro da União Europeia, permite ao falecido escolher a lei do país de sua nacionalidade — mas essa escolha não vincula a Suíça, que não é Estado-membro da UE.

O escritório Panato Law Firm atua em direito italiano e trabalha com assessores locais nos países dos herdeiros quando necessário. Não somos habilitados nos tribunais superiores italianos; nosso trabalho cobre os tribunais de primeira e segunda instância e os tribunais administrativos regionais (TAR).

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.