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Indicações geográficas italianas brasil: blindar contrato - Panato Law Firm — Verona

O acordo EU–Mercosul entrou em vigor, mas a proteção das IGs italianas não é automática — e o contrato de distribuição é onde tudo se decide

A crença mais comum entre exportadores italianos que chegam ao mercado brasileiro é esta: "Minha denominação DOP existe há décadas; é registrada na Europa; está listada no acordo. Estou protegido." Essa premissa está errada — e o erro costuma custar caro.

O acordo UE–Mercosul em aplicação provisória desde 1.º de maio de 2026, cria uma obrigação internacional para o Brasil recusar ou cancelar marcas confusamente similares às indicações geográficas europeias listadas. Mas "obrigação internacional" não é sinônimo de "execução automática". O titular da IG italiana precisa de um instrumento contratual que lhe dê legitimidade ativa nas instâncias brasileiras — e esse instrumento é o contrato de distribuição.

Indicações Geográficas italianas estão protegidas no Brasil após o EU–Mercosul?

A resposta curta é: sim, juridicamente; na prática, apenas se o exportador agir. O Anexo GI-1 do Acordo UE–Mercosul em aplicação provisória (iTA) lista 340 indicações geográficas europeias protegidas nos mercados do Mercosul. Entre elas constam 57 produtos italianos / estão incluídos 57 produtos italianos, incluindo Parmigiano Reggiano DOP (queijo parmesão da região de Parma e Reggio Emilia), Prosecco DOC, Grana Padano DOP, Barolo DOCG e Chianti Classico DOCG.

A obrigação do Brasil é recusar, no INPI Brasil (Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o órgão federal que examina e concede marcas e patentes no país), o registro de qualquer marca confusavelmente similar a essas IGs, e permitir que marcas conflitantes já existentes caduquem ou sejam canceladas sob as regras transitórias do acordo. Antes de 1.º de maio de 2026, esse mecanismo simplesmente não existia: o exportador italiano dependia exclusivamente do registro de marca no INPI Brasil, processo que leva entre dois e quatro anos e que era vulnerável a depósitos preventivos por terceiros.

O que o EU–Mercosul muda para exportadores de vinho e alimentos italianos no Brasil?

A mudança estrutural é dupla. Primeiro, o Brasil passa a ter uma obrigação de direito internacional de recusar marcas que evoquem, imitem ou usurpem as denominações listadas — ainda que acompanhadas de expressões como "tipo", "estilo" ou "método". Segundo, o exportador italiano passa a contar com uma base jurídica convencional para fundamentar oposições no INPI Brasil e ações judiciais por concorrência desleal, sem necessidade de comprovar registro marcário anterior.

O problema é processual: nem o iTA nem a legislação brasileira criam um mecanismo de acionamento automático. A Lei brasileira n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei n.º 9.610/1998 continuam sendo as normas de processo. O exportador precisa de legitimidade contratual para iniciar uma oposição no prazo de 60 dias a contar da publicação do pedido de marca no Diário Oficial da Propriedade Industrial — e essa legitimidade provém, na prática, do contrato firmado com o distribuidor brasileiro.

Diferentemente do que ocorre em sistemas de common law como o dos EUA ou do Reino Unido, onde a mera anterioridade de uso pode fundar um pedido de cancelamento de marca, o direito brasileiro exige que quem se opõe demonstre interesse legítimo e direto. Um consórcio italiano sem presença contratual estabelecida no Brasil frequentemente enfrenta questionamentos sobre sua legitimidade ativa perante o INPI Brasil. O contrato de distribuição com cláusula de cooperação resolve esse problema antes que se configure / antes que o problema se apresente.

O que o contrato de distribuição precisa dizer: as quatro cláusulas que a maioria ignora

Aqui está o que os artigos de análise comercial sobre o EU–Mercosul não dizem. Enumerar as 57 IGs protegidas é simples. Dizer o que o contrato deve conter é o que protege o exportador.

Como fazer valer minha IG italiana contra um importador brasileiro?

A primeira cláusula é a garantia de conformidade com o disciplinare — o caderno de normas / o regulamento técnico de produção que define os requisitos de produção, composição e origem de cada DOP ou IGP italiana, aprovado pela autoridade europeia competente com base no Regulamento (UE) n.º 1151/2012. O exportador deve declarar contratualmente que o produto entregue cumpre integralmente o disciplinare vigente durante toda a período de comercialização no mercado brasileiro, e que qualquer alteração notificada pelo Consórcio titular da IG será comunicada ao distribuidor em até 30 dias. Essa cláusula tem dois efeitos práticos: impede que o distribuidor alegue desconhecimento caso o produto seja contestado e vincula o exportador à cadeia de custódia que o iTA pressupõe.

A segunda cláusula é a de cooperação na defesa da IG perante o INPI Brasil. O distribuidor brasileiro deve se comprometer a: (a) notificar o exportador em até 5 dias úteis caso tome conhecimento de qualquer pedido de registro de marca idêntica ou confusavelmente similar à IG no INPI Brasil; (b) prestar assistência técnica e documental nos procedimentos de oposição, incluindo a tradução juramentada de documentos italianos; (c) não registrar, nem por conta própria nem por terceiros, qualquer marca que incorpore a denominação geográfica protegida ou variante fonética dela em português. Sem esse compromisso, o exportador pode descobrir — depois de dois anos — que o próprio distribuidor detém uma marca conflitante.

A terceira cláusula é o anexo de rotulagem em português. A tradução do nome de uma IG para o português brasileiro não cria uma denominação nova nem um direito marcário autônomo. Isso precisa estar escrito no contrato. O Prosecco não vira "Espumante de Treviso"; o Parmigiano Reggiano não vira "Queijo da Região de Parma". O anexo deve especificar: quais elementos gráficos e linguísticos são obrigatórios no rótulo para o mercado brasileiro (incluindo os logotipos DOP e IGP e a indicação de origem em italiano e português); que qualquer adaptação de rótulo precisa de aprovação prévia por escrito do exportador; e que o uso do nome geográfico em materiais publicitários digitais no Brasil — inclusive em redes sociais — está sujeito às mesmas restrições.

A quarta cláusula é o gatilho de revisão de preço vinculado ao cronograma tarifário do iTA. O Anexo II do acordo estabelece uma redução progressiva de tarifas sobre produtos alimentares e vinhos europeus no Brasil, com fases distribuídas ao longo de seis a dez anos a partir de 2026. O contrato precisa fixar que qualquer economia tarifária decorrente dessa fase de redução não pode ser usada unilateralmente pelo distribuidor como argumento para renegociar o preço de compra para baixo. A cláusula deve prever: o preço de referência inicial, indexado à tarifa vigente em 1.º de maio de 2026; um mecanismo de revisão formal — não automático — acionável por qualquer das partes em datas predefinidas; e a proibição expressa de retenção parcial do pagamento com base em expectativa de redução tarifária futura. Exportadores que não incluem essa cláusula relatam tentativas de renegociação unilateral imediatamente após o primeiro comunicado de redução tarifária.

Ainda preciso registrar minha IG como marca no Brasil após o EU–Mercosul?

Sim — e a resposta merece atenção. O iTA cria proteção por tratado, mas não substitui o registro marcário no INPI Brasil para todos os efeitos. Há três razões práticas para manter o registro: (a) o prazo de oposição de 60 dias no INPI Brasil é mais fácil de cumprir com prioridade de registro em vigor; (b) a execução de uma sentença condenatória por uso indevido é mais célere quando o titular tem um registro ativo, pois evita a discussão de legitimidade ativa; (c) marcas registradas antes de 1.º de maio de 2026 que conflitem com as IGs listadas beneficiam de um período transitório cujo termo ainda não foi regulamentado pelo INPI Brasil — o que significa que o cenário competitivo pode mudar nos próximos 12 a 24 meses.

O custo de um pedido de registro de IG no INPI Brasil é de aproximadamente R$ 580 (valor aproximado para entidade de grande porte, sujeito a reajuste), e o exame formal leva entre 18 e 36 meses. Para produtos já listados no iTA, a estratégia recomendada é combinar a proteção por tratado com um depósito marcário defensivo — especialmente para vinhos, cujo mercado brasileiro cresceu 34% em volume entre 2020 e 2024.

Nota prática deste escritório

Em nossa atuação em contratos de distribuição italo-brasileiros, o erro mais recorrente é a ausência de qualquer cláusula de IG no contrato-padrão enviado pela matriz italiana. O exportador assume que a denominação fala por si. O que verificamos, na prática, é que o distribuidor brasileiro opera por meses com materiais de marketing que adaptam livremente o nome geográfico — sem má-fé, mas sem autorização — e que o exportador só descobre o problema quando um concorrente faz uso da mesma terminologia e o distribuidor não sabe a quem recorrer nem em que prazo.

O Tribunal de Cassação italiano, Primeira Seção Cível, em sua decisão de 22 de janeiro de 2026 (Cass. civ., Sez. I, ord. 22 gennaio 2026, n. 1469), reafirmou que a responsabilidade pela defesa de uma IG em mercados estrangeiros recai sobre o Consórcio titular, mas que o exercício dessa responsabilidade em jurisdições externas depende da estrutura contratual estabelecida localmente — o que, no caso Brasil, significa o contrato de distribuição como veículo de legitimação.

A base normativa europeia é o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, sobre regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, que governa as denominações DOP e IGP italianas e define as obrigações dos Consórcios autorizados na defesa internacional das denominações.

O direito brasileiro aplicável ao contrato de distribuição, na ausência de cláusula de eleição de foro estrangeiro validada, segue o art. 9.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina a aplicação da lei do lugar de cumprimento da obrigação. Para contratos de distribuição com entrega no Brasil, isso significa que litígios sobre execução comercial serão resolvidos sob o direito brasileiro — tornando ainda mais importante que o contrato seja redigido com a terminologia e as exigências formais do ordenamento jurídico brasileiro.

Aplica-se aqui o princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet — ninguém pode transferir a outrem mais direitos do que possui. Um distribuidor que não tem clareza sobre os limites do uso da denominação geográfica que distribui não pode, por definição, defender esses limites perante terceiros.

Como dizia o jurista Norberto Bobbio, "a norma que não se aplica não existe para quem dela precisava." O iTA existe. A lista de 57 IGs italianas existe. O que ainda falta, para a maioria dos contratos de distribuição em vigor, são as cláusulas que convertem o direito de papel em proteção real.

O próximo passo concreto na transação

Antes da próxima renovação do contrato de distribuição — ou antes de qualquer nova remessa de produto DOP ou IGP ao Brasil —, o exportador deve: (1) verificar se o produto consta do Anexo GI-1 do iTA e se o Consórcio titular emitiu instruções específicas para o mercado brasileiro; (2) enviar o contrato atual para revisão com foco nas quatro cláusulas descritas acima; (3) verificar no banco de dados público do INPI Brasil se existe algum pedido de marca pendente confusavelmente similar à IG, e avaliar se o prazo de oposição de 60 dias ainda está aberto; (4) incluir no contrato um anexo de rotulagem aprovado pelo Consórcio, com versão em português brasileiro revisada por profissional habilitado no direito de propriedade intelectual brasileiro.

Perguntas frequentes sobre indicações geográficas italianas e o EU–Mercosul

O Parmigiano Reggiano e o Prosecco estão protegidos no Brasil pelo acordo EU–Mercosul?
Sim, ambos constam do Anexo GI-1 do iTA em vigor desde 1.º de maio de 2026. O Brasil é obrigado pelo acordo a recusar marcas confusavelmente similares. Mas o exportador precisa de contrato de distribuição com cláusula de cooperação para acionar essa proteção no prazo de 60 dias perante o INPI Brasil quando surgir um pedido conflitante.

Posso usar apenas a proteção do EU–Mercosul e cancelar o registro de marca no INPI Brasil?
Não é recomendado. O registro marcário ativo no INPI Brasil facilita a execução, elimina discussões de legitimidade ativa em oposições e oferece proteção durante o período transitório em que marcas conflitantes anteriores ao iTA ainda podem estar vigentes. As duas proteções são complementares, não excludentes.

Quem é responsável por acionar o INPI Brasil quando uma marca conflitante aparece — eu ou meu distribuidor?
A responsabilidade jurídica é do titular da IG ou do Consórcio autorizado. Mas a capacidade de agir no prazo depende do distribuidor brasileiro, que monitora o mercado local. Por isso o contrato deve estabelecer expressamente a obrigação de notificação em 5 dias úteis e a cooperação documental — sem isso, o prazo de 60 dias passa antes de qualquer ação.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.