Cookie Consent by Free Privacy Policy Generator
Panato Law Firm — Verona logo

Buscar

Digite uma palavra-chave para pesquisar

Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.

Injunção europeia de pagamento: cobrar de um devedor italiano sem processo completo - Panato Law Firm — Verona

Uma empresa de outro país da UE com uma fatura não paga por um cliente italiano pode usar um procedimento europeu simplificado em vez de um processo italiano completo.

O procedimento europeu de injunção de pagamento aplica-se a créditos pecuniários transfronteiriços, em matéria civil e comercial, exigíveis e de valor determinado (Regulamento (CE) 1896/2006). O pedido usa o formulário A, e o tribunal o examina com base no formulário.

Após a notificação, o devedor tem trinta dias para se opor. Sem oposição, a injunção torna-se executória e circula nos outros Estados-Membros sem outras formalidades.

Em resumo

  • Só casos transfronteiriços e só créditos em dinheiro.
  • Formulários padrão, sem audiência na primeira fase.
  • Oposição do devedor: trinta dias da notificação.
  • Se o devedor se opuser, o caso passa ao processo ordinário.

O que fazer

  1. Verifique se o devedor não contesta o crédito no mérito.
  2. Preencha o formulário A com documentos e cálculo dos juros.
  3. Apresente ao tribunal competente e planeje a notificação.

Base legal: Arts. 2, 7, 16 e 19 do Regulamento (CE) n.º 1896/2006.

Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.

Precisa de assistência jurídica ou um orçamento gratuito?

Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.