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IRRF dividendos Brasil x tratado Itália: o que fazer - Panato Law Firm — Verona

A holding italiana que não agir antes da próxima distribuição vai pagar imposto duas vezes — e o tratado de 1978 não resolve sozinho

Nos próximos 30 dias, se a sua holding italiana nada fizer, os dividendos que a subsidiária brasileira distribuir chegarão a Milão ou a Verona já com 10% retidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) — o órgão federal de administração tributária do Brasil — e sem crédito automático garantido no lado italiano. O resultado provável é dupla tributação sobre o mesmo lucro. Não por falha do tratado. Por falta de documentação e de estruturação prévia.

IRRF 10% sobre dividendos no Brasil: o que mudou em 2026

O Brasil promulgou a Lei 15.270/2025, publicada em 27 de novembro de 2025, reintroduzindo o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre dividendos após quase três décadas de isenção. As novas regras se aplicam a dividendos pagos ou remetidos a partir de 1.º de janeiro de 2026.

A partir de janeiro de 2026, lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, cedidos ou remetidos ao exterior ficam sujeitos ao IRRF de 10%, independentemente do valor, da natureza da renda ou da residência do beneficiário. A Receita Federal deixou claro que, para pagamentos a não residentes, a retenção se aplica independentemente do valor do dividendo — não existe o piso de R$ 50.000 mensais que protege o acionista residente no Brasil.

Dividendos distribuídos por empresas brasileiras eram isentos de imposto desde 1996, o que desempenhava papel importante na capacidade do país de atrair investimento estrangeiro. Antes da Lei 15.270/2025, o Brasil era um dos poucos países do mundo que não tributava dividendos. A mudança põe fim a 29 anos de assimetria e impõe uma revisão completa dos modelos de repatriação de lucros dos grupos italianos presentes no Brasil.

O que diz o tratado fiscal Itália–Brasil de 1978

O tratado para evitar a dupla tributação entre Itália e Brasil (Convenzione tra la Repubblica Italiana e la Repubblica Federativa del Brasile per evitare le doppie imposizioni), assinado em Roma em 3 de outubro de 1978, estabelece, no Artigo 10, a tributação na fonte sobre dividendos: a alíquota máxima é de 15% para participações em carteira e, segundo a estrutura típica dos tratados da época, 10% para participações qualificadas (acima de 25% do capital). A nova alíquota brasileira de 10% fica, portanto, dentro do teto convencional para controladora italiana com participação relevante.

O problema real não é a alíquota. É o Artigo 23 — a cláusula de eliminação da dupla tributação no lado italiano.

De acordo com o parágrafo 3 do Artigo 23, os rendimentos qualificados como dividendos de fonte brasileira são isentos de tributação na Itália. Nenhum crédito se aplica para impostos pagos no Brasil. Sob esse cenário, a empresa italiana ficaria isenta do imposto corporativo italiano (IRES) sobre os pagamentos recebidos da subsidiária brasileira, mas o imposto retido no Brasil não pode ser compensado na Itália.

Traduzindo para o que isso significa na prática: a isenção italiana dos dividendos recebidos do Brasil (via participation exemption, o regime de isenção da participação societária previsto no Código Tributário italiano, ou TUIR) evita a tributação plena, mas o imposto brasileiro de 10% se perde. Não há crédito. Não há reembolso automático. O grupo absorve o custo.

O que a holding italiana precisa entender antes de distribuir dividendos

Aqui está o ponto que a maioria dos artigos sobre o tema não desenvolve. Há três camadas de risco sobrepostas que só um diagnóstico específico da estrutura do grupo consegue equacionar.

Primeira camada: a regra de transição e a data da deliberação societária. Para que dividendos relativos a lucros apurados até 2025 permaneçam isentos do novo IRRF, a distribuição deve ter sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão societário competente, a apuração do resultado deve ter sido feita com base em balanço intermediário ou balancete levantado até novembro de 2025, e o pagamento pode ocorrer até 2028. A data da ata de deliberação é, portanto, o documento mais crítico do processo. Segundo o entendimento da Receita Federal, valores deliberados para distribuição que não tenham sido efetivamente pagos ou incorporados ao capital fora das hipóteses expressamente previstas na regra de transição estarão sujeitos à retenção de 10% de IR. Se a holding italiana não tem cópia autenticada dessa ata com data certa anterior a 1.º de janeiro de 2026, a isenção cai.

Segunda camada: a participation exemption italiana e o teste de alíquota efetiva. Os dividendos recebidos de subsidiária estrangeira por empresa italiana entram no regime do Artigo 89 do TUIR — o Código Tributário italiano — com isenção de 95% da renda (tributação efetiva de IRES sobre os 5% restantes, o que equivale a cerca de 1,2% sobre o valor bruto). Essa isenção, porém, pressupõe que a subsidiária não seja considerada de baixa tributação. Com a entrada em vigor do Pilar 2 global — incorporado no Brasil pela Lei 15.079/2024, que instituiu o Imposto Mínimo Complementar Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax, QDMTT) para grupos com receita consolidada acima de EUR 750 milhões — a alíquota efetiva da subsidiária brasileira pode agora superar 15%. O grupo deve rodar o teste de alíquota efetiva antes de assumir que a participation exemption italiana se aplica sem restrições.

Terceira camada: a interpretação da Receita Federal sobre tratados. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil historicamente permitiram alíquotas de retenção de até 15%, sendo que os mais recentes têm admitido a alíquota de 10%. Portanto, parece que a rede vigente de tratados não restringirá a aplicação dessa tributação na fonte. Em outras palavras: a Receita Federal do Brasil lê o tratado de 1978 como compatível com o novo IRRF de 10% — e não emitiu qualquer ato normativo que obrigue redução automática da alíquota com base no Artigo 10 do tratado ítalo-brasileiro.

Como o sistema brasileiro difere do que a holding italiana conhece

Ao contrário do modelo prevalente em países da União Europeia, onde a Diretiva Mães e Filhas (Diretiva 2011/96/UE) isenta de retenção os dividendos pagos entre empresas do mesmo grupo dentro do bloco, o Brasil não integra o espaço europeu e não oferece mecanismo equivalente para grupos italianos. Na Europa, uma subsidiária italiana pagando dividendos a uma matriz italiana ou francesa opera com retenção zero ou residual. No Brasil, mesmo que a holding italiana detenha 100% do capital da subsidiária, o novo IRRF de 10% incide sobre a totalidade do dividendo remetido. Não existe limiar de participação mínima que zere a alíquota. Não existe notificação prévia ao fisco; a retenção é feita pela própria empresa brasileira no momento do pagamento ou crédito.

O que a regra de transição exige na prática: três documentos decisivos

Para lucros apurados até 31 de dezembro de 2025 que a holding italiana pretenda receber com isenção de IRRF, o grupo precisa comprovar três elementos simultâneos: (1) ata da assembleia ou reunião de sócios brasileira aprovando a distribuição, lavrada e registrada antes de 31 de dezembro de 2025; (2) balanço intermediário ou balancete com data de encerramento até novembro de 2025, assinado por contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); e (3) comprovante de que o pagamento efetivo ocorrerá até 2028 — e de que os valores aprovados foram contabilizados no passivo da empresa brasileira. A Receita Federal indica que a isenção pode ser mantida ainda que o balanço definitivo de 31 de dezembro de 2025 apresente resultado inferior ao valor antecipado, desde que a distribuição fique limitada ao resultado efetivamente apurado.

Se qualquer um desses documentos estiver ausente ou com data inconsistente, o dividendo deixa de ser transitório e passa a ser tributado a 10%.

Nota de prática

Nos casos que acompanhamos, o erro mais recorrente não é desconhecer a lei — é subestimar o peso da documentação societária brasileira. A ata de distribuição precisa estar registrada na Junta Comercial ou em cartório competente com data anterior a 31 de dezembro de 2025; um documento interno não registrado, ainda que assinado naquela data, é contestável pela Receita Federal. Grupos que enviaram instruções de distribuição por e-mail sem deliberação formal correm risco alto.

Perguntas frequentes sobre IRRF e dividendos para a holding italiana

O tratado fiscal Itália–Brasil reduz o novo IRRF de 10% sobre dividendos?

O Artigo 10 do tratado de 1978 limita o IRRF a 10% para participações qualificadas — o que coincide com a nova alíquota brasileira. O tratado não elimina o imposto; estabelece o teto. A Receita Federal do Brasil entende que a nova taxa está dentro do permitido pelo tratado vigente. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil historicamente permitiram alíquotas de retenção de até 15%. A holding italiana deve protocolar o pedido de aplicação do tratado junto à empresa pagadora brasileira com antecedência — a redução não é automática.

Como a Itália tributa os dividendos recebidos de subsidiária brasileira?

Quando dividendos estrangeiros são recebidos por meio de intermediário residente italiano, o imposto italiano de 26% é aplicado sobre o dividendo bruto reduzido pelo imposto retido no exterior — base líquida na fronteira — e não sobre o valor bruto integral. Para empresas (não pessoas físicas), o regime do Artigo 89 do TUIR isenta 95% do dividendo, com tributação efetiva residual de IRES de aproximadamente 1,2%. Esse mecanismo, porém, não elimina a dupla tributação por completo: o imposto italiano é calculado sobre base já reduzida pelo tributo estrangeiro, de modo que parte do imposto pago no Brasil é implicitamente considerada por uma base de cálculo menor — não por crédito integral.

Qual é a regra de transição para dividendos relativos a lucros gerados antes de 2026?

O novo regime se aplica a dividendos pagos ou creditados a partir de 1.º de janeiro de 2026, independentemente do exercício em que os lucros foram gerados. A única exceção é a regra de transição, que exige aprovação formal da distribuição até 31 de dezembro de 2025, balanço intermediário até novembro de 2025 e pagamento até 2028. A Receita Federal esclareceu que o prazo de pagamento até 2028 se aplica especificamente às distribuições de dividendos a beneficiários residentes no exterior. Sem esses três requisitos documentados, a isenção não se aplica.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.