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Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
Fornecedores estrangeiros aceitam atrasos de clientes italianos sem saber que a lei italiana já lhes garante uma taxa de juros elevada.
Nas transações comerciais entre empresas, e entre empresas e entes públicos, os juros de mora correm automaticamente a partir do dia seguinte ao vencimento, sem necessidade de interpelação (Decreto Legislativo 231/2002, que transpõe a Diretiva UE 2011/7).
Salvo acordo diverso, a taxa é a de referência do Banco Central Europeu mais oito pontos percentuais (art. 5). O credor tem ainda direito a 40 euros fixos pelos custos de cobrança.
Em resumo
O que fazer
Base legal: Arts. 2, 4, 5 e 6 do Decreto Legislativo 231/2002.
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.