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Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
Radares e zonas de tráfego limitado (ZTL) geram muitas multas para turistas e motoristas de carros com placa estrangeira ou alugados.
Quando a infração não é contestada no local, a multa deve ser notificada em noventa dias da constatação; para residentes no exterior o prazo é de trezentos e sessenta dias. Se notificada fora do prazo, a obrigação de pagar se extingue para aquela pessoa (art. 201 do Código de Trânsito, Decreto Legislativo 285/1992).
O valor mínimo pode ser pago em sessenta dias, com redução de 30% se pago em cinco dias, salvo quando há suspensão da carteira ou confisco do veículo (art. 202). Em vez de pagar, é possível recorrer ao Prefeito em sessenta dias (art. 203) ou ao Juiz de Paz em trinta dias, sessenta para residentes no exterior (art. 7 do Decreto Legislativo 150/2011).
Em resumo
O que fazer
Base legal: Arts. 201, 202, 203 e 204-bis do Decreto Legislativo 285/1992; art. 7 do Decreto Legislativo 150/2011.
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.