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Pensão alimentícia na Itália: cobrança - Panato Law Firm — Verona

Seu ex não paga e mora na Itália — o que fazer, em que ordem e o que dizem os tribunais italianos sobre novos relacionamentos e inadimplência

O dinheiro não chegou de novo. Já são quatro meses de atraso, o ex mora em Milão, e a sentença de divórcio ficou guardada numa pasta. Muita gente em situação idêntica perde até dois anos esperando que o inadimplente "resolva por bem". Esse tempo tem custo real: na Itália, o crédito de alimentos prescreve em dez anos, mas cada mês de inação é dinheiro que o devedor vai defender com argumentos de mudança de renda. Quanto antes o processo de cobrança for iniciado, mais simples e mais barato ele fica.

O que é a pensão alimentícia na Itália — e por que ela é diferente do que você conhece

Na Itália existem dois institutos distintos que o brasileiro costuma confundir. O assegno di mantenimento — equivalente à pensão alimentícia cônjuge na separação judicial — é fixado com base no padrão de vida do casal durante o casamento e tem natureza assistencial. Já o assegno divorzile — a pensão pós-divórcio — tem função mista: assistencial, compensatória e equalizadora das contribuições feitas pelo cônjuge mais fraco durante a vida em comum.

Ao contrário do que acontece no Brasil, onde o credor de alimentos tem à disposição a execução especial do artigo 528 do CPC, com prisão civil como ferramenta de pressão, o direito italiano não admite prisão por inadimplemento de obrigação alimentar entre ex-cônjuges adultos. O Código Civil italiano (Codice Civile italiano), no artigo 156, e o Código Penal italiano preveem, porém, sanções próprias: o artigo 570 do Código Penal italiano tipifica o inadimplemento como crime, com pena de até um ano de prisão e multa de até EUR 1.032. Além disso, o sistema italiano admite sanções administrativas como suspensão da carteira de habilitação e de certificações profissionais, além de penhora imediata de salário — a penhora — sem necessidade de nova audiência.

Dois casos julgados em 2025-2026 que mudam o cálculo da cobrança

Antes de acionar qualquer mecanismo de execução, você precisa saber se o valor fixado na sentença ainda é o valor que o tribunal vai defender. Dois julgamentos recentes do Tribunal de Cassação italiano (Corte di Cassazione) são indispensáveis para esse diagnóstico.

O primeiro diz respeito ao novo relacionamento do credor. Com a ordinanza n. 14358 de 29 de maio de 2025 (Cass. civ., Sez. I, ord. 29 maggio 2025, n. 14358), a Primeira Seção Cível do Tribunal de Cassação italiano afirmou que a instauração de uma convivência estável pelo ex-cônjuge beneficiário não implica, por si só, a cessação automática do direito à pensão, mas impõe ao juiz uma avaliação global do caso concreto. O devedor que quiser usar esse argumento para suprimir o pagamento tem de provar — com documentos — que a nova união representa um verdadeiro projeto de vida comum com partilha de recursos. A coabitação faz perder apenas o componente assistencial da pensão; a componente compensatória — relativa aos sacrifícios profissionais feitos durante o casamento — permanece devida mesmo após uma nova convivência comprovada judicialmente.

O segundo caso toca diretamente em quem paga: a revisão do valor por mudança de renda. A ordinanza n. 1999 de 29 de janeiro de 2026 (Cass. civ., Sez. I, ord. 29 gennaio 2026, n. 1999) negou provimento ao recurso de uma ex-cônjuge contra acórdão do Tribunal de Apelação de Bolonha que havia revogado a pensão de divórcio e determinado a restituição, com efeito retroativo, das quantias recebidas após o trânsito em julgado da sentença de dissolução do vínculo. A Corte registrou que a recusa do direito decorreu do descumprimento, pela requerente, do ônus de alegar e provar que sua situação econômica menos favorável era causalmente ligada a escolhas matrimoniais compartilhadas. Em linguagem direta: quem pede a pensão tem de demonstrar que a disparidade de renda é consequência do casamento, não apenas da vida que cada um construiu depois.

Como a cobrança funciona na prática — e qual é a ordem correta

Se a sentença italiana já existe e o devedor está na Itália, você não precisa de homologação: a decisão é título executivo no próprio país. O passo imediato é a notificação prévia à execução (o precetto — notificação formal que dá ao devedor dez dias para pagar antes de qualquer constrição patrimonial). Se o devedor ignorar, parte-se diretamente para a penhora : de salário, de conta bancária, ou de imóvel.

O prazo para que o devedor reaja ao precetto e levante eventual oposição é de quarenta dias a partir da notificação. Passado esse prazo sem pagamento e sem oposição válida, a penhora é requerida ao tribunal. Na penhora de salário, o limite legal é de um quinto do salário líquido para obrigações comuns; nas obrigações alimentares o juiz pode superar esse limite conforme as circunstâncias.

Se o devedor tiver bens ou renda fora da Itália mas dentro da União Europeia, o instrumento correto é o Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de obrigações alimentares. Esse regulamento permite que o credor de alimentos obtenha facilmente, num Estado-Membro, uma decisão que terá automaticamente força executória noutro Estado-Membro sem outras formalidades. Para casos envolvendo residentes na UE, o processo é simplificado pelo Regulamento n.º 4/2009, que permite o reconhecimento automático das ordens de alimentos.

O Brasil, porém, não é Estado-Membro da União Europeia. Se você mora no Brasil e a sentença é italiana, o caminho para executar no Brasil passa pela homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme os artigos 960 a 965 do CPC brasileiro. A sentença italiana deve estar apostilada pela via do CNJ e traduzida por tradutor juramentado.

O que o Brasil faz diferente — e por que isso surpreende quem recorre ao consulado

Quem vive no Brasil e pensa em cobrar alimentos está habituado ao sistema da Lei n.º 5.478/1968 e do artigo 528 do CPC, que preveem prisão civil de um a três meses como mecanismo de pressão imediata. O efeito psicológico é forte e o prazo é curto. Na Itália esse caminho não existe entre adultos. O credor italiano tem outras ferramentas — penhora automática de salário, criminalizão do inadimplente, suspensão de documentos —, mas cada uma exige petição separada e prazo para o devedor responder. Nenhuma delas é tão imediata quanto a ameaça de prisão civil brasileira. Para o credor que mora no Brasil e tenta pressionar o devedor à distância, a diferença é enorme: sem advogado constituído na Itália, os mecanismos simplesmente não se acionam.

Dura lex, sed lex — a lei é dura, mas é a lei. O axioma romano não foi escolhido por acaso: muitos clientes chegam ao escritório convencidos de que a sentença brasileira "vale em todo lugar". Vale, mas só depois de percorrer o rito de homologação. Antes disso, ela não executa nada no território italiano.

Estudo de caso: o que aconteceu quando o devedor alegou nova convivência

Um caso representativo do tipo de situação que tratamos: ex-cônjuge residente em Verona, sentença de divórcio italiana fixando pensão de EUR 800 mensais. Após quatorze meses sem pagamento, o devedor antecipou pedido de revisão alegando que a credora havia iniciado nova convivência em São Paulo. O argumento seguia exatamente a linha que o devedor esperava ver funcionar.

À luz da decisão do Tribunal de Cassação italiano de 29 de maio de 2025 (n. 14358), a estratégia falhou. O devedor não apresentou prova documental de que a nova relação significava partilha efetiva de recursos nem projeto de vida comum comprovado. O juiz de primeira instância manteve integralmente o valor e determinou penhora de salário pelo total em atraso — à época, EUR 11.200 acumulados em quatorze meses. O devedor ainda tentou redução do valor alegando queda de renda, invocando o princípio de proporcionalidade confirmado pela mesma ordinanza n. 14358/2025. O argumento foi parcialmente acolhido apenas para o futuro, sem efeito sobre os atrasados já vencidos.

A lição: dois argumentos clássicos do devedor — "ela tem namorado" e "minha renda caiu" — têm limites precisos fixados por jurisprudência recente. Conhecer esses limites antes de entrar com a execução economiza meses de litígio.

Nota de prática deste escritório

Em nossos arquivos, o erro mais frequente é a demora entre a notificação do não pagamento e o protocolo do precetto. Muitos credores esperam três, quatro meses acreditando que o devedor vai regularizar. Nesse período o devedor frequentemente consulta um advogado e prepara a defesa — enquanto o credor ainda não tem ninguém constituído. Quem chega primeiro ao cartório com o título e a notificação de inadimplemento tem vantagem processual real.

O escritório Panato Law Firm, com sede em Verona, assessora em obrigações alimentares de família com elemento estrangeiro, incluindo situações em que credor ou devedor está no Brasil. Trabalhamos com advogados locais brasileiros quando a questão exige atuação simultânea nos dois países.

Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia na Itália

Minha sentença de divórcio é brasileira — posso executar direto na Itália?
Não diretamente. Uma sentença brasileira precisa ser homologada pelo STJ, apostilada e traduzida por tradutor juramentado antes de ter força executória na Itália. Somente após esse processo ela pode embasar um precetto e, se necessário, uma penhora perante um tribunal italiano.

O ex entrou com pedido de revisão porque eu comecei a morar com outro parceiro — perco a pensão?
Não automaticamente. Conforme a ordinanza n. 14358/2025 do Tribunal de Cassação italiano, o juiz precisa avaliar o caso em concreto. O componente compensatório da pensão — relativo ao sacrifício profissional que você fez durante o casamento — pode ser mantido mesmo que o componente assistencial seja reduzido. O ônus de provar que a nova relação representa real melhora econômica é do devedor.

Quanto tempo leva uma penhora de salário na Itália?
Após a notificação do precetto, o devedor tem dez dias para pagar. Passado esse prazo, a petição de penhora é protocolada no tribunal competente. A penhora de salário costuma ser deferida em quatro a oito semanas. O empregador é notificado e passa a descontar diretamente o valor da folha de pagamento, repassando ao credor. O prazo total do início do processo até o primeiro desconto fica tipicamente entre dois e quatro meses.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.