Digite uma palavra-chave para pesquisar
Pesquisando…
Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
Fornecedores estrangeiros de hospitais, municípios ou ministérios italianos devem conhecer os prazos de pagamento fixados em lei, e o que acontece quando não são cumpridos.
Nas transações comerciais com a administração pública, o prazo de pagamento é em regra de trinta dias do recebimento da fatura. Um prazo maior só pode ser pactuado de forma expressa e quando objetivamente justificado, e em nenhum caso pode superar sessenta dias. Para os entes públicos de saúde devidamente reconhecidos como tais, os prazos são dobrados (art. 4 do Decreto Legislativo 231/2002).
Em caso de atraso, os juros correm automaticamente a partir do dia seguinte ao vencimento, sem necessidade de interpelação.
Em resumo
O que fazer
Base legal: Arts. 4 e 5 do Decreto Legislativo 231/2002.
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.