Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
STJ, Art. 64 e o que o credor precisa verificar antes de litigar
Uma empresa italiana de maquinário agrícola obteve, perante o Tribunal de Verona, sentença de condenação ao pagamento de EUR 480.000 contra um distribuidor brasileiro inadimplente. Após o trânsito em julgado, os advogados italianos notificaram o devedor por posta elettronica certificata — o correio eletrônico certificado (PEC), sistema oficial de notificações jurídicas na Itália — e enviaram o processo ao Brasil para execução. Ali descobriram que a sentença italiana precisava, antes de qualquer penhora , ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. O prazo estimado para concluir a homologação: entre doze e dezoito meses. O devedor, enquanto isso, liquidou os bens.
Com o Decreto Legislativo 148/2026 — a quarta medida corretiva da reforma tributária italiana, em vigor desde agosto de 2026 — as filiais e estabelecimentos permanentes de empresas não residentes na Itália, incluindo brasileiras, passaram a ter obrigações documentais novas de reporte fiscal. Isso vai gerar um número maior de autuações da Agência da Receita italiana (Agenzia delle Entrate) e de disputas civis contra entidades brasileiras operando no país. Para o CFO ou general counsel dessa empresa, a pergunta que antecede qualquer processo é objetiva: se eu ganhar, consigo executar? A resposta exige dominar as duas rotas ao mesmo tempo.
A Lei italiana n.º 218, de 31 de maio de 1995 (Legge 31 maggio 1995, n. 218), regula o direito internacional privado da Itália. Seu Art. 64 estabelece as condições para que uma sentença estrangeira — incluindo uma sentença brasileira — seja automaticamente reconhecida na Itália, sem processo judicial prévio, desde que cinco requisitos cumulativos sejam preenchidos.
Primeiro: o juiz estrangeiro deve ter tido competência segundo os próprios critérios do direito internacional privado italiano. Segundo: o réu deve ter sido regularmente citado e ter tido oportunidade real de defesa. Terceiro: a decisão deve ter transitado em julgado segundo o direito do país de origem — em italiano, passata in giudicato. Quarto: a sentença não pode violar a ordem pública italiana. Quinto: não pode haver sentença italiana anterior sobre o mesmo objeto, nem sentença estrangeira anterior já reconhecida na Itália sobre o mesmo litígio.
O ponto que gera mais erros na prática é o terceiro. Transitado em julgado não é sinônimo de executável provisoriamente. Uma sentença brasileira que admite recurso especial pendente no STJ não está transitada em julgado para os efeitos do Art. 64, mesmo que já seja executável provisoriamente no Brasil segundo o Código de Processo Civil de 2015. O juiz italiano verificará o certificado de trânsito em julgado emitido pelo tribunal de origem.
A homologação de sentença estrangeira no Brasil é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 105, I, "i" da Constituição Federal de 1988, e é regulada pela Resolução STJ 9/2005 (com alterações posteriores). Não existe treaty bilateral de reconhecimento automático entre Brasil e Itália: cada sentença italiana precisa ser individualmente homologada.
O STJ exige, em síntese, cinco condições: que a sentença seja proferida por autoridade competente; que as partes tenham sido citadas ou que a revelia tenha sido legalmente declarada; que a sentença tenha transitado em julgado e esteja apta à execução no país de origem; que a sentença esteja autenticada pelo cônsul brasileiro, ou apostilada; e que esteja traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
O apostilamento é o atalho que muitos credores italianos desconhecem. O Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre Apostila em 2016, e as apostilas são emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para documentos brasileiros e aceitas para documentos estrangeiros apostilados na fonte. Uma sentença italiana com apostila emitida pela Procuradoria da República italiana competente (Procura della Repubblica ou pelo tribunal emissor, conforme o caso) substitui integralmente a legalização consular. Isso eliminou um dos maiores gargalos burocráticos do processo.
O prazo médio de homologação no STJ varia entre doze e vinte e quatro meses para casos contestados, e pode cair para seis a doze meses em casos não contestados. A taxa de distribuição no STJ é de R$ 318,00 (valor de referência, sujeito a atualização pela tabela do tribunal); a representação por advogado habilitado no Brasil é obrigatória e os honorários do lado brasileiro ficam, tipicamente, entre 10% e 15% do valor em disputa para casos comerciais.
Ao contrário do que ocorre no âmbito da União Europeia — onde o Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelles I bis) permite a execução direta de uma sentença civil de um Estado-membro em outro sem qualquer processo de reconhecimento — entre Brasil e Itália não existe nenhum instrumento de reconhecimento automático ou simplificado. Cada sentença percorre seu próprio rito de reconhecimento, em dois tribunais diferentes, em dois países diferentes, com duas equipes jurídicas diferentes.
Isso significa que o vencedor em Milão começa do zero no STJ. E o vencedor em São Paulo começa do zero perante o juiz civil italiano. Para um CFO habituado ao espaço europeu ou ao regime do Common Pleas entre países do common law, a ausência de reciprocidade automática é a informação mais contraintuitiva — e a que mais impacta a modelagem financeira de uma disputa transatlântica.
Há ainda um segundo ponto de atenção: o Art. 64 da L. 218/1995 opera por reconhecimento automático, mas qualquer parte pode suscitar a ausência de um dos cinco requisitos perante o juiz italiano da execução. Se o devedor italiano contesta a regularidade da citação feita no Brasil, o juiz pode suspender a execução até resolver o incidente. O contencioso não desaparece; apenas muda de fase.
Para disputas comerciais de valor relevante, a Convenção de Nova Iorque sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958, da qual tanto o Brasil quanto a Itália são signatários, oferece um rito de reconhecimento mais previsível do que o das sentenças judiciais.
Na Itália, os Arts. 839 e 840 do Código de Processo Civil italiano (Codice di Procedura Civile) regulam o reconhecimento de laudos arbitrais estrangeiros. O pedido é apresentado perante a Corte d'Appello do distrito onde a execução deve ocorrer. O prazo para decisão em casos não contestados tende a ser inferior ao de uma homologação de sentença judicial. No Brasil, a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e a Resolução STJ 9/2005 também preveem rito de homologação para laudos estrangeiros, com os mesmos requisitos formais das sentenças judiciais, mas com jurisprudência do STJ consolidada favoravelmente ao reconhecimento.
Uma cláusula compromissória em favor de uma câmara arbitral reconhecida — ICC, CAM (Câmara Arbitral de Milão) ou CAMARB (Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil) — com sede em Paris ou em Zurique pode simplificar consideravelmente o processo de execução em ambos os países. O Tribunal de Cassação italiano (Corte di Cassazione), em decisão de 28 de fevereiro de 2025, Seção I Civil, n.º 5264 (Cass. civ., Sez. I, 28 febbraio 2025, n. 5264), reafirmou que a incompatibilidade de um laudo arbitral estrangeiro com normas italianas imperativas não constitui, por si só, violação da ordem pública, reduzindo um campo frequente de contestação nos pedidos de exequatur.
Em nossos arquivos, o erro mais recorrente é o seguinte: o credor italiano obtém a sentença, aguarda o trânsito em julgado, mas não apostila o documento imediatamente após a emissão do certificado pelo tribunal. Quando o processo chega ao STJ — às vezes um ano depois — a apostila precisa ser obtida retroativamente, o que exige nova interação com o cartório do tribunal italiano e atrasa o processo em mais dois a quatro meses. O procedimento correto é apostilar a sentença e o certificado de trânsito em julgado simultaneamente, antes de enviar qualquer documento ao Brasil.
Do lado inverso, empresas brasileiras com exposição a condenações na Itália costumam subestimar a velocidade da penhora italiana após o reconhecimento de uma sentença estrangeira. Uma vez que o Art. 64 esteja satisfeito, o credor pode requerer medidas cautelares sobre ativos italianos da empresa brasileira — inclusive sobre eventuais créditos fiscais junto à Agenzia delle Entrate — sem nova audiência de mérito.
O princípio romano ubi eadem ratio, ibi eadem iuris dispositio — onde há a mesma razão, aplica-se a mesma regra de direito — sintetiza bem o risco aqui: a lógica de uma disputa doméstica não se transpõe automaticamente para o plano transnacional. O CFO que planeja o litígio com os dois sistemas em mãos tem vantagem real sobre quem descobre o rito de reconhecimento somente depois da sentença.
Como observou o jurista italiano Tullio Treves, um dos principais arquitetos da L. 218/1995, a abertura do sistema italiano ao reconhecimento automático foi uma escolha deliberada de modernidade — mas uma escolha que pressupõe que o credor faça seu trabalho documental antes de cruzar a fronteira.
O próximo passo concreto, antes de ajuizar qualquer ação, é uma análise bilateral de executabilidade: verificar se os requisitos do Art. 64 estão satisfeitos para a sentença brasileira, e se a sentença italiana que se pretende obter estará apta à homologação no STJ na forma como o pedido foi redigido. Seu advogado brasileiro confirmará os detalhes processuais do lado do STJ; o trabalho do lado italiano — verificação dos requisitos de competência, citação conforme as normas italianas e ausência de conflito com julgado italiano anterior — é onde a prevenção faz mais diferença.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.