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A cláusula de professio iuris protege seu apartamento na Toscana — ou deixa uma brecha aberta para os herdeiros forçados italianos?
Cerca de 1,4 milhão de australianos declaram ascendência italiana no censo de 2021 — e uma parcela significativa desse grupo detém imóveis na Itália, herdados ou comprados. Muitos fizeram testamento em Sydney ou Melbourne com uma cláusula que diz, em essência: "escolho a lei australiana para reger minha sucessão." O advogado em Parramatta assinou, o testamento foi arquivado, e o cliente foi embora tranquilo. O problema é que essa cláusula pode simplesmente não funcionar para o apartamento em Florença — e a reforma trazida pela Lei italiana n.º 182/2025, em vigor desde dezembro de 2025, mudou as consequências práticas de uma eleição que falha pela metade.
Sim, um testamento feito na Austrália é reconhecido na Itália como instrumento válido, desde que respeite os requisitos formais aplicáveis. A Convenção de Haia de 1961 sobre a lei aplicável à forma dos testamentos — ratificada tanto pela Austrália quanto pela Itália — garante essa validade formal. Isso significa que o testamento não precisa ser refeito em cartório italiano: a forma australiana é aceita.
O que o testamento não controla automaticamente é a lei material que vai reger a partilha do apartamento. Forma e fundo são questões distintas no direito internacional privado. Um testamento formalmente válido pode ser inteiramente submetido à lei italiana de sucessões se a cláusula de eleição de lei não funcionar — ou funcionar apenas pela metade.
A professio iuris é a cláusula pela qual o testador elege expressamente a lei de sua nacionalidade para reger toda a sua sucessão. O Regulamento (UE) n.º 650/2012 — o regulamento europeu que harmoniza o direito sucessório internacional na União Europeia, incluindo a Itália — autoriza essa eleição no seu artigo 22(1). Vale destacar: essa autorização se estende a cidadãos de países não membros da UE. Um cidadão australiano, portanto, pode validamente inserir uma professio iuris em favor da lei australiana.
Realizada a eleição, a Itália reconhece a escolha e, em princípio, aplica a lei australiana. Até aqui, o que os blogs concorrentes escrevem está correto. O problema começa no passo seguinte, que quase ninguém explica.
O artigo 34 do Regulamento (UE) n.º 650/2012 admite o chamado reenvio — o mecanismo pelo qual o direito do país escolhido remete a questão a outro sistema jurídico. Se a lei australiana do Estado relevante (por exemplo, New South Wales) contiver uma norma que manda aplicar a lei do lugar onde o imóvel está situado (lex situs) para bens imóveis estrangeiros — o que é uma regra comum nos sistemas de direito inglês —, os tribunais italianos podem entender que o reenvio devolve a sucessão do apartamento à lei italiana.
O artigo 13 da Lei italiana n.º 218/1995 (a lei de direito internacional privado italiano) reforça essa lógica: quando a norma estrangeira eleita reenvia a questão à lei italiana para bens imóveis situados em território italiano, os tribunais italianos costumam acolher o reenvio e aplicar o Código Civil italiano. O resultado prático é uma sucessão cindida: a lei australiana rege os bens móveis e os ativos financeiros; a lei italiana rege o apartamento na Toscana.
Ao contrário do que vale para a maioria das ordens jurídicas de tradição romanística, onde a sucessão obedece a uma lei única (o princípio da unidade da sucessão), o sistema criado pela interação entre o Regulamento e o reenvio pode gerar uma herança regida por dois sistemas jurídicos simultaneamente. Para uma família australiana, isso significa que a vontade expressa no testamento se aplica ao dinheiro na conta do Commonwealth Bank — mas não ao apartamento em Fiesole.
Este é o aspecto que mais preocupa quem tem filhos e quer deixar o imóvel apenas para um deles. O Código Civil italiano — o codice civile — reserva uma fração mínima da herança para determinados herdeiros (filhos, cônjuge, e em certos casos os pais): essa fração é chamada de legítima (legittima ou quota di riserva). Se a eleição de lei australiana funcionar integralmente — inclusive para o imóvel —, a legítima italiana não se aplica e o testador pode dispor do imóvel com plena liberdade.
Mas se o reenvio ou a ordem pública internacional (ordine pubblico) devolverem o imóvel à lei italiana, a legítima incide. Com um filho único, a legítima é de metade do patrimônio hereditário líquido; com dois filhos, dois terços divididos entre eles; com cônjuge e um filho, três quartos divididos igualmente. Esses percentuais são fixados pelo artigo 537 e seguintes do Código Civil italiano e não dependem do valor do imóvel — incidem proporcionalmente.
O que a Lei n.º 182/2025 mudou — em vigor desde dezembro de 2025 — é a forma como o herdeiro preterido pode agir. Antes da reforma, o herdeiro com legítima violada podia ingressar com uma ação de restituição (azione di restituzione) diretamente contra quem adquiriu o imóvel de terceiro de boa-fé. Ou seja: um comprador inocente que adquiriu o apartamento do beneficiário testamentário podia ser obrigado a devolvê-lo. A partir de dezembro de 2025, essa recuperação física contra terceiro de boa-fé foi eliminada. O herdeiro preterido retém apenas uma pretensão monetária contra o beneficiário original. Para o testador, isso é uma mudança relevante: a professio iuris que falha pela metade não expõe mais o comprador futuro à perda do imóvel, mas ainda expõe o filho favorecido a uma ação de indenização substancial.
Sem testamento específico para a Itália — e sem uma professio iuris válida que afaste a lei italiana —, a sucessão do imóvel obedece à sucessão legítima (successione legittima), isto é, as regras do Código Civil italiano que distribuem a herança por ordem de parentesco quando não há disposição testamentária eficaz. O cônjuge sobrevivente e os filhos têm prioridade absoluta. Em segundo plano vêm pais, irmãos e outros parentes até o sexto grau.
Na prática, isso significa que um australiano com apartamento em Siena, sem testamento italiano e sem professio iuris, que pretendeu deixar o imóvel exclusivamente para sua companheira, pode descobrir — post mortem, pelos seus herdeiros — que os filhos de um casamento anterior têm direito a dois terços do valor do imóvel. O inventário tramita na Itália, sob a lei italiana, e qualquer disputa vai ao tribunal italiano competente.
O primeiro passo é localizar o testamento australiano e verificar se ele contém uma cláusula de eleição de lei. Se contiver, o texto precisa ser analisado por alguém com conhecimento do Regulamento (UE) n.º 650/2012 e do direito internacional privado italiano — não apenas pelo solicitor que o redigiu em Sydney.
Verifique também se a lei do estado australiano relevante (New South Wales, Victoria, Queensland) possui norma de reenvio para bens imóveis no estrangeiro. Em New South Wales, a Succession Act 2006 e os princípios de conflito de leis historicamente seguem a lex situs para imóveis — o que significa que um tribunal italiano pode aceitar o reenvio e aplicar o Código Civil italiano ao apartamento, ainda que o testamento diga o contrário.
Se o imóvel foi adquirido por compra, reúna a escritura pública de compra e venda (rogito notarile) e a certidão predial/matricial (visura catastale — o documento do cadastro imobiliário italiano que identifica o imóvel, seu proprietário e eventuais ônus). Esses dois documentos são indispensáveis para qualquer análise de planejamento sucessório.
Nos processos que acompanhamos, o equívoco mais recorrente é a professio iuris redigida de forma genérica — "escolho a lei australiana" —, sem qualquer referência expressa ao Regulamento (UE) n.º 650/2012 nem à intenção de afastar as normas italianas de legítima. Uma cláusula genérica oferece argumento aos herdeiros que pretendem invocar o reenvio ou a exceção de ordem pública. A diferença entre uma eleição robusta e uma eleição que falha pela metade costuma ser uma única sentença no testamento.
Nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet — ninguém pode transferir a outrem mais direitos do que ele próprio detém. No contexto sucessório italiano, isso vale também para a vontade do testador: ela opera dentro dos limites que a lei impõe, não acima deles.
Como escreveu o jurista italiano Piero Calamandrei, "o processo é o direito em movimento" — e o direito internacional privado é, talvez, o mais dinâmico de todos: uma norma editada em Bruxelas, uma lei reformada em Roma em dezembro de 2025, e um testamento assinado em Bondi Beach podem interagir de formas que nenhum dos três redatores originais antecipou.
A eleição de lei australiana no meu testamento afasta automaticamente a legítima italiana sobre o apartamento?
Não automaticamente. Se a lei australiana do seu estado reenvia a questão do imóvel à lei do país onde ele está situado — o que ocorre frequentemente em sistemas de tradição inglesa —, os tribunais italianos podem aplicar o Código Civil italiano ao apartamento, incluindo as regras de legítima, mesmo com a cláusula de eleição de lei no testamento.
O que muda para mim com a Lei n.º 182/2025?
A reforma eliminou a possibilidade de o herdeiro preterido recuperar fisicamente o imóvel de um comprador de boa-fé. O risco para quem compra o apartamento do seu beneficiário diminuiu. Mas o herdeiro preterido continua podendo cobrar o equivalente monetário do beneficiário que recebeu o imóvel — o que pode gerar uma disputa judicial significativa após o seu falecimento.
Preciso fazer um testamento separado na Itália?
Não é obrigatório, mas é frequentemente a solução mais segura. Um testamento italiano redigido em conformidade com o Código Civil italiano, contendo uma professio iuris precisa e referenciada ao Regulamento (UE) n.º 650/2012, elimina a maioria das ambiguidades de reenvio. Ele coexiste com o testamento australiano — cada um governa o que foi designado — e reduz o risco de uma sucessão cindida não planejada.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.