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Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
Empregadores internacionais com pessoal trabalhando de casa na Itália devem dar ao trabalho remoto uma base contratual adequada.
O acordo de smart working é feito por escrito para fins de regularidade administrativa e de prova. Ele regula o trabalho prestado fora das instalações da empresa, inclusive o modo de exercício do poder diretivo e os instrumentos usados pelo empregado, e fixa os períodos de descanso e as medidas técnicas e organizacionais que garantem a desconexão (art. 19 da Lei 81/2017).
O acordo pode ser por prazo determinado ou indeterminado. O acordo por prazo indeterminado pode ser rescindido com aviso prévio de ao menos trinta dias, noventa para trabalhadores com deficiência quando quem rescinde é o empregador; havendo motivo justificado, qualquer das partes pode rescindir antes ou sem aviso.
Em resumo
O que fazer
Base legal: Arts. 18-23 da Lei 81/2017.
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.